(DOC. VP 210.7020.6914.2408)

STJ. recurso ordinário. Impossibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo de ação popular para obtenção de documentos negados pelo prefeito municipal. Súmula 101/STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, que negou acesso a «documentos vinculados ao contrato de Concessão entre» a municipalidade e a empresa Águas do Paraíba/ S/A. 2 - O recorrente pretende, posteriormente, propor Ação Popular com o escopo de anular atos administrativos praticados pela prefeitura. 3 - Na hipótese sub judice, o Tribunal de origem entendeu corretamente que o Mandado de Segu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote