(DOC. VP 768.2290.6579.9315)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS A VEÍCULOS OFICIAIS - OMISSÃO DO EX-PREFEITO NA IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE POLÍTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE - DECRETO MUNICIPAL ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AOS MOTORISTAS -IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A

responsabilização do gestor público por prejuízos causados ao erário exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo inviável a imputação automática de responsabilidade apenas pelo exercício do cargo. - A ausência de comprovação de que o ex-prefeito tenha sido formalmente notificado acerca das infrações de trânsito ou tenha se omitido dolosamente na adoção de providências para identificar os condutores impede a responsabilizaç�

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