(DOC. VP 165.6751.8001.2300)

STJ. Administrativo e direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória formulada pela união contra prefeito eleito que teve o registro de sua candidatura posteriormente indeferido pela Justiça Eleitoral. Ressarcimento dos gastos decorrentes da eleição suplementar. Garantia do livre acesso à justiça. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de ato ilícito.

«1. Ainda que o indeferimento do registro da candidatura tenha dado causa à eleição suplementar de Prefeito, não se configura a ilicitude da conduta do candidato eleito, capaz de ensejar o ressarcimento pecuniário almejado pela União, visto que exerceu regularmente o direito de invocar a tutela jurisdicional para garantir sua presença no pleito, alcançando inicial deferimento pelo juízo eleitoral de primeira instância. 2. Nos termos do CCB, art. 188, I, não constituem atos ilícit

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