(DOC. VP 146.4212.2002.9600)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. «Restos a pagar». Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prejuízo ao erário. Falta de configuração. Sanções impostas reduzidas ao pagamento da multa civil. Recurso do réu provido em parte e recurso do autor desprovido.

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