(DOC. VP 170.2323.6003.5200)

STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Inépcia da denúncia. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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