(DOC. VP 157.2142.4003.6700)

TJSC. Meio ambiente. Inquérito. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Crime contra o meio ambiente (arts. 60 c/c 15, II, «a», ambos da Lei 9.605/1998). Indiciado que, com o fito de obter vantagem econômica, fez funcionar estabelecimento poluidor, de sua propriedade, em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes. Desatenção, ainda, no tocante aos limites da licença concedida. Auto de constatação elaborado pela polícia militar, confirmando o dano. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.

«Tese - Comete crime contra o meio ambiente prefeito municipal que, com o fito de obter vantagem econômica, faz funcionar estabelecimento poluidor, de sua propriedade, em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes. O auto de constatação elaborado pela Polícia Militar Ambiental revela-se suficiente para apontar a materialidade do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 60. Cumpridas as exigências do art. 41,do CPP - Código de Processo Penal, e não observadas quaisq

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