(DOC. VP 182.6021.2001.1000)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Lei municipal. Subsídio do prefeito. Violação ao princípio da publicidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser garantido o direito de acesso à informação de interesse coletivo, salvo àquelas que forem protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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