(DOC. VP 230.2240.4740.2127)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Ausência de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ não incidente. Crime de responsabilidade atribuído a prefeito. Demonstração do dolo específico de causar dano ao erário. Indispensável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do julgado não demandou reexame do acervo fático probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, nos crimes de responsabilidade de prefeito, é imprescindível a demonstração do dolo específico (prejuízo ao erário) praticado pelo Agente, o que, conforme consignado no acórdão recorri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote