(DOC. VP 103.1674.7526.2700)

TJMG. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ex-Prefeito Municipal. Falta de propositura de execuções para cobrança de dívida ativa. Inexistência de demonstração de culpa grave ou dolo. Lei 8.429/92, arts. 1º, 2º e 10, X.

«A Lei 8.429/1992 aplica-se aos agentes ou ex-agentes políticos, detentores de mandato eletivo, conforme as regras dos seus arts. 1º e 2º, que abrangem toda e qualquer pessoa que, mantendo relação com a Administração Pública, tenha praticado ato de improbidade administrativa. Os agentes políticos, por terem liberdade funcional, ficam a salvo de responsabilização por eventuais falhas de atuação, quando estas não decorrem de culpa grave, má-fé ou abuso de poder. Remove a atribuiç

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