(DOC. VP 518.3532.3990.8549)

TJSP. Representação criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação promovida em face de Prefeito Municipal subscrita pela Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote