(DOC. VP 210.9270.9635.1442)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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