(DOC. VP 163.7853.5000.8700)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Ajuizamento pelo Prefeito Municipal contra parte do art. 2º e art. 3º, incisos III a XI, da Lei Municipal 4929/10. Dispositivo que deu nova redação a lei que instituiu o prêmio assiduidade aos servidores públicos da administração direta e autarquias. Impossibilidade. Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito. Ofensa ao princípio da tripartição dos poderes. Vício de iniciativa configurado. Hipótese, ademais, em que a lei ora objurgada cria despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 5º, «caput», 62, § 1º, II, letra «e» e 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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