(DOC. VP 187.9114.8000.4500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pelo representante jurídico. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote