(DOC. VP 210.7090.2581.4511)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Maus antecedentes. Ação penal transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. Majoração da pena-base em decorrência do exercício do cargo de prefeito. Afastamento da exasperação. Pleito atendido pelo tribunal de origem. Agravante do CP, art. 62, I. Réu que promoveu e dirigiu a participação criminosa dos corréus. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os maus antecedentes foram valorados desfavoravelmente ao réu, com fundamento na única ação penal transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. 2 - No que se refere à majoração da pena-base em decorrência do exercício do cargo de prefeito, verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem já atendeu ao pleito, nada mais havendo a se modificar nesta sede recursal, ante à ausência de interesse da defe

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