(DOC. VP 195.0274.4012.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Distinção entre os, I e III. Finalidade. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal Federal está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a distinção entre as hipóteses típicas previstas nos incisos I e III do Decreto-lei 201/1967, art. 1º está no especial fim de agir do agente gravado na expressão «em proveito próprio ou alheio». 2 - No caso dos autos, a peça acusatória não indicou que o desvio da verba pública se deu em «proveito próprio ou alheio», não podendo tal fato ser presumido em prejuíz

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