(DOC. VP 999.1576.4761.6775)

TJSP. Representação Criminal oferecida contra o Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Promoção de arquivamento requerida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça por ausência de justa causa - Acolhimento - Arquivamento homologado

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