(DOC. VP 203.3514.1007.3700)

STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Pagamento retroativo de subsídio de prefeito afastado cautelarmente do cargo. Inexistência de omissão no acórdão. Matéria não relacionada a direito de locomoção. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do CPP, art. 619; são inadmissíveis quando objetivam nova ou inédita apreciação do caso. 2 - O acórdão da Sexta Turma não é omisso, pois enfrentou todos os argumentos sobre os quais devia se pronunciar para relaxar as medidas cautelares estabelecidas no HC 395.402/SP/STJ. Como esta Corte não determinou o afastamento do cargo de prefeito com prejuízo do seu subsídio, não era necessário, ao reconhec

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