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(DOC. VP 138.7574.0000.1100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Pagamento de valor para escritório de advocacia, quando havia cinco advogados (procuradores jurídicos) no quadro de funcionários do município capacitados para o serviço. Dano ao erário caracterizado. Despesa

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