(DOC. VP 208.5054.3003.7900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Afastamento cautelar do cargo de prefeito municipal. Decretação juntamente com a preventiva, substituída por medidas alternativas à prisão no HC 482.748/pb/STJ, impetrado em favor de corréu. Desproporcionalidade da medida de afastamento do cargo. Exigência de vantagem indevida consistente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a liberação de valor relacionado à licitação para compra de ambulância. Ausência de notícia da prática da conduta em momento anterior. Inexistência, ademais, de indicação de elementos concretos que demonstrem a probabilidade concreta de reiteração delitiva e de interferência do acusado, na condição de prefeito, na instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 (HC 372.825/SP/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2017). 2 - No caso, além de decretar a prisão prev

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