(DOC. VP 191.1430.9001.1700)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Adoção de cor de campanha em prédios, espaços públicos, veículos e uniformes da municipalidade. Violação de princípios da administração pública e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Fundamento suficientemente não impugnado.

«1 - O agravante não demonstra de forma efetiva a tese recursal exclusivamente de direito que deseja ver analisada por esta Corte. Ao contrário do que alega de modo sucinto, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de dano ao erário e a violação de princípios da administração pela conduta do então prefeito, não havendo qualquer indício de aplicação das penas do art. 9º por condutas do Lei, art. 11 de Improbidade Administrativa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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