(DOC. VP 165.0971.9003.3100)

TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Lins. Ajuizamento contra o ex-prefeito municipal. Competência da instância inicial. Alegação de prerrogativa de foro desacolhida. Inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados. ADI 2797/DF. Preliminar rejeitada.

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