(DOC. VP 212.0772.5000.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito por desobediência a ordem judicial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Valoração jurídica do fato. Desnecessário o reexame de provas. Tipicidade da conduta. Agravo improvido. CP, art. 330.

«1. Não encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ o recurso que se limita à discussão acerca da qualificação jurídica de ato emanado do Judiciário como a ordem judicial a que se refere o Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. 2. Configura ordem judicial a determinação de Juiz do Trabalho dirigida a prefeito para que procedesse, de imediato, ao bloqueio do saldo pecuniário devido a empresa reclamada nos autos de reclamação trabalhista, bem como à colocação do c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote