(DOC. VP 163.9273.9019.9400)

TJSP. Decadência. Prazo. Fluência. Mandado de segurança impetrado contra prefeito e secretário municipal objetivando anular contrato firmado com empresa promotora de inspeção veicular. Lapso há muito decorrido desde a adjudicação do contrato atacado. Decadência decretada.

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