(DOC. VP 193.2245.1004.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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