Jurisprudência sobre
incidente de declaracao de inconstitucionalidade

601 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Lei complementar municipal 305/17. Inconstitucionalidade. Verificação. Ação popular. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A matéria pertinente aos arts. 4º, 9 e 10 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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602 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental do INSS. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial do benefício. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária (benefício previdenciário), os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

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603 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo. Ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Apelação interposta nos autos do mandamus cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de reclamação constitucional, em agravo regimental, oportunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual que trata do adicional de local de exercício, invocada no julgamento da apelação. O Órgão Especial, ao examinar o incidente de arguição de inconstitucionalidade. Pronunciou-se no sentido de que a lce 689/1992 se acha em conformidade com o texto da constituição, razão por que determinou a remessa dos autos a esta câmara de direito público para o julgamento da apelação 0600592- 55.2008.8.26.0053, que se deu no exato sentido em que já vinha decidindo há muito esta egrégia câmara. Proclamado, assim, que o ale não se estende aos inativos e pensionistas, inexiste lugar para a pretensão jurissatisfativa. Cabendo aplicar aqui a regra dos arts. 535.

III - 493. 771. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. ... (Continua)

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604 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança. Lei municipal 10.905/1990. Direito de oficiais de justiça a estacionar em vias secundárias e em áreas de faixa azul. Lei de iniciativa parlamentar. Contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Segurança denegada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 10.905/1990, art. 1º. Recurso extraordinário provido.

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605 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Averbação de reserva legal. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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606 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato jurídico. Deferimento de reintegração de posse à municipalidade de bem imóvel doado na forma da lei autorizadora. Inconformismo. Acolhimento. Ação fundada em liminar concedida em ADIN. Os efeitos da liminar em ADIN são, sempre, «ex nunc e, desta forma, posto na decisão do Órgão Especial. Impossibilidade de antecipação de tutela na espécie, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade é por essência declaratória, quer de efeitos «principaleter, quer «incidenter tantum. Noutro giro, não há, na espécie, afronta ao Lei 6766/1979, art. 3º, pelo simples fato de que não há loteamento inscrito e não há prova de tal parcelamento aprovado. Recurso provido.

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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios e correção monetária. Reajuste de 3.17%. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso. Inconstitucionalidade parcial. Jurisprudência pacificada sobre a matéria.

«1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. ... (Continua)

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608 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 11.302/22, art. 5º, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO CRIME DE INJÚRIA, ÚNICO DELITO CONSTANTE NA CES, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGRAMENTO - OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ARGUMENTA QUE O MENCIONADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, POR INEXISTIR MENÇÃO A

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609 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Inexigibilidade. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. O empregador rural pessoa física não se sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização de sua produção. Precedente: Resp 1.070.441/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 06/10/2014. ... (Continua)

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610 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Atualização monetária e juros de mora. Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da constituição declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 4.425. Distinção. Aplicabilidade.

«O STF ao julgar a ADI 4425, fixou o entendimento de que: «5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do CTN, art. 161, §1º). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão «independentemente de sua natureza, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O Lei 9.494/1997, art. 1ºF, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (grifos acrescidos). Decidiu-se pois de forma distinta quanto aos índices de atualização monetária e de juros de mora, a ser aplicado pela Fazenda Pública. Sendo certo que no tocante a atualização monetária a declaração de inconstitucionalidade abrangeu todos os débitos e no tocante aos juros de mora, a declaração de inconstitucionalidade foi em relação ao aos débitos de natureza tributária, ficando mantido o entendimento consubstanciado no julgamento do RE. 453.740, pelo STF, no tocante a incidência de juros de mora previsto no art. 1ºF da Lei 9.494, nas condenações do Estado relativas ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.... (Continua)

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611 - STF. Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STF - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
Tese jurídica fixada: - A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, caput; e CF/88, CF/88, art. 97, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.» ... (Continua)

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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso. Inconstitucionalidade parcial. Ausência de reformatio in pejus.

«1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. ... (Continua)

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613 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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614 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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615 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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616 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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617 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação popular. Contrato de competitividade. Benefício fiscal. Acórdão que extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Adequação da via eleita. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação popular. Contrato de competitividade. Benefício fiscal. Acórdão que extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Adequação da via eleita. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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620 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de lançamento tributário proposta com o objetivo de reconhecer a nulidade das cobranças de IPTU no Município de Poços de Caldas. ... (Continua)

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621 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A

matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível afronta ao CLT, art. 137, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito do autor ao pagamento da dobra de férias, pois o réu efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CLT, art. 137 . Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 137 e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. No caso, o réu é equiparado à Fazenda Pública. 2. Quanto ao aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. No julgamento do RE 870.947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice, até dezembro de 2021. Ressalte-se que para o referido período, também deve ser observado os juros da mora previstos no 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de dezembro/2021, no entanto, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice, a qual já abarca os juros da mora e a correção monetária. 4. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, a decisão regional merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F e parcialmente provido. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PRAZO E QUITADAS A DESTEMPO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a se definir o início do prazo prescricional da dobra de férias usufruídas na época própria, mas cujo pagamento ocorreu fora do prazo legal. O CLT, art. 149 estabelece que a data do término do prazo concessivo é que constitui o termo inicial da prescrição para se pleitear contra o não pagamento da remuneração das férias, interpretação que se aplica também no caso de pagamento fora do prazo legal. Logo, o quinquídio previsto no art. 7º, XXIX, da CR/88 foi observado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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622 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Violação aos arts. 77 e 78, do CTN. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. Pretensão de declaração reflexa de inconstitucionalidade. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.

1 - Malgrado a recorrente tenha indicado os CTN, art. 77 e CTN art. 78 para fundamentar seu inconformismo, tais preceitos contêm norma que simplesmente repete o disposto no CF/88, art. 145. Desse modo, é inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial, porquanto atrelada ao debate acerca da constitucionalidade da Lei 10.165/2000. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JAZIGO PERPÉTUO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA «TARIFA DE MANUTENÇÃO INCIDENTE SOBRE O JAZIGO PERTENCENTE À AUTORA (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA POIS FORAM APRESENTADOS ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, DE FORMA A POSSIBILITAR A ELABORAÇÃO DO PRIMOROSO RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0064199-02.2018.8.19.0000, OCORRIDO EM 29/07/2019, ENTENDEU-SE QUE «A TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS NÃO PODE SER COBRADA DOS TITULARES DE DIREITO DE USO PERPÉTUO OU TEMPORÁRIO SOBRE SEPULTURAS QUE FIRMARAM SEUS CONTRATOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 39.094/2014, VISTO QUE OS EFEITOS DESTE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO art. 366 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ O art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". DECLARADA, PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS OBJETO DA REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AOS arts. 345 E 366, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE DECIDIU PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.868/1999, art. 27, PARA SEREM ATRIBUÍDOS EFEITOS EX NUNC À DECISÃO. A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 31/01/2020, QUANDO JÁ HAVIA OCORRIDO O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS FEITAS E A DECLARAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO PODE MAIS COBRAR PELOS VALORES DE «TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO". BISAVÔ DA AUTORA ADQUIRIU, EM 06/02/1911, O USO PERPÉTUO DE JAZIGO DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA, NÃO TENDO SIDO ACORDADA QUALQUER COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. ENTRETANTO, É PRECISO RECONHECER QUE, EM 04/10/2023, A QUESTÃO FOI OBJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO NUNES MARQUES QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.801, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JULGAR «INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESTANDO, ASSIM, DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 141 E INCISO XXI DO ART. 240 DO DECRETO 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, RESTAURANDO-SE A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO PARA OS PERÍODOS DE USO POSTERIORES À REFERIDA NORMA". CONTUDO, CONTRA A REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA FOI INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL EM 23/10/2023, NÃO TENDO SIDO JULGADO DE FORMA DEFINITIVA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE PERMANECER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIO PERPETRADA PELA RÉ PARA OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA A TÍTULO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A CONCESSIONÁRIA RÉ, ALHEIA AO LUTO E SOFRIMENTO DIANTE DA PERDA DE UM ENTE QUERIDO, CONDICIONOU O SEPULTAMENTO DO PAI DA AUTORA AO PAGAMENTO DA TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO DE TODOS OS ANOS ANTERIORES. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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624 - TJRJ. insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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625 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Jundiaí. Anexo XVIII da Lei Municipal 7.827/2012 que estabelece o limite etário de 35 (trinta e cinco) anos de idade para ingresso na carreira da Guarda Civil. Ação ajuizada pelo Ministério Público, que pede a declaração incidental de inconstitucionalidade daquele anexo no ponto em que estabelece o óbice etário, seu afastamento para a finalidade de inscrição dos candidatos no concurso público aberto para o provimento de 10 (dez) vagas naquela carreira (Edital 316/2023) e a consequente reabertura do prazo de inscrição no referido certame, para possibilitar a participação de candidatos com idade superior a trinta e cinco anos. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do anexo no ponto em que estabelece o limite etário, afastar o óbice à inscrição de candidatos no concurso e ampliar em 15 (quinze) dias o prazo de inscrição. Arguição incidental de inconstitucionalidade da lei municipal. Adequação da via eleita. Cláusula de reserva de plenário que não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade pelo juízo singular. Elementos dos autos que demonstram inconstitucionalidade por violação aos arts. 7º, XXX, da CF/88 e 115, XXVII, da Constituição Estadual. Atribuições dos guardas civis do Município de Jundiaí que não justificam o óbice etário imposto, em especial diante da existência de fase específica do certame destinada a avaliar a aptidão física dos candidatos. Súmula 683/STF. Questão que, no entanto, deve ser apreciada pelo Órgão Especial, em incidente de inconstitucionalidade, nos termos da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial... (Continua)

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626 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE NÃO ENTERRADO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. I. Quanto ao tema, a decisão embargada foi clara ao restabelecer todo o tópico da sentença em que se julgou procedente o adicional de periculosidade. Logo, apenas para que não restem dúvidas, presta-se o seguinte esclarecimento: o tópico da sentença em que se tratou do adicional de periculosidade foi integralmente restabelecido, inclusive quanto ao prazo e a multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado . 2 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA SOBRESTADA PELA AUTORIDADE REGIONAL. JULGAMENTO DO TEMA 9 DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado. II. De fato, o tema « Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST foi suscitado no recurso de revista e no agravo de instrumento da Reclamante, tendo a autoridade regional sobrestado a sua admissibilidade em razão da matéria ser objeto do Tema 09 do Incidente de Recurso Repetitivo que tramitava perante este Tribunal Superior. III. Tendo em vista que questão de fundo é objeto de tese fixada por esta Corte Superior em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em incidente de recursos repetitivos, incidente de assunção de competência ou incidente de arguição de inconstitucionalidade) de observância obrigatória, por economicidade e celeridade processual, julga-se prudente analisar o tema. IV . Discute-se nos autos a aplicação dos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, que foi objeto do Tema 9 do Incidente de Recurso Repetitivo, com decisão publicada no DEJT no dia 31/03/2023, em que se firmou o seguinte entendimento: «INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023)". V . No caso, tendo em vista que as horas extras deferidas nos presentes autos dizem respeito a fatos ocorridos em data anterior a 20.03.2023, constata-se que a decisão da Corte Regional está em consonância com os critérios fixados no item 2 da tese fixada por este Tribunal Superior no julgamento do Tema 9 do IRR, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamante quanto ao tema. VI .

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627 - TJSP. Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição compulsória para CBPM. Assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul. Inadmissibilidade. CF/88, art. 149, § 1º que não recepcionou os artigos. 30 e 32 da Lei Estadual 452/74. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial. Sentença de procedência. Recurso oficial improvido.

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TESE: INAPLICABILIDADE.

Havendo decisão transitada em julgado da necessariedade do litisconsórcio passivo entre o Instituto Previdenciário e o Estado de Minas Gerais, em ação relativa a pensão por morte, é inaplicável tese em sentido contrário firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem que haja apelação da parte prejudicada ou reexame necessário em favor do ente federado. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fator acidentário de prevenção (fap). Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, alegando inconstitucionalidade da Lei 10.666/03, Decreto 3.048/1999, art. 10, e, art. 202-A. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei Estadual 8.078/2004. Pedido autônomo de declaração de constitucionalidade. Impetração contra lei em tese. Súmula 266/STF. Recurso a que se nega seguimento. Embargos de declaração rejeitados. Segundo recurso de embargos de declaração também rejeitados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade/constitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como formulado. ... (Continua)

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631 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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632 - STJ. Regime prisional. Tráfico drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/07. Viabilidade da fixação de regime diverso do inicial fechado. Precedentes do STF e deste STJ. Constrangimento demonstrado. Decisão monocrática reformada. Recurso provido.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33, e seus parágrafos. ... (Continua)

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633 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 em 1º de janeiro de 2023. Inviabilidade de suspensão de processos pela interposição de embargos de declaração no Recurso Extraordinário. Decisão do Ministro relator que julgou prejudicados os pedidos de suspensão em petições apartadas naqueles autos. Recurso improvido.

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634 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO CONCEDIDO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO art. 107, II, DO CÓDIGO PENAL. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA: 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO) DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. IRRESIGNAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DO DECRETO COM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ALUDIDO DECRETO PRESIDENCIAL. ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGIFERANTE PRESIDENCIAL (ART. 84, XII, CF/88) SUBMETIDO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5874. O REFERIDO DISPOSITIVO CONTÍNUA HÍGIDO. SUBMETIDO A DEBATE NA CORTE SUPREMA POR MEIO DA ADI Nº7390/DF E DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 1450100 RG/DF, SOB O TEMA 1267, DECIDIU-SE PELA «CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS". AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA PARA OS CONDENADOS POR CRIME PELO QUAL RESULTOU O PENITENTE CONDENADO, NÃO COMPETINDO AO JULGADOR E AOS INTÉRPRETES OU OPERADORES DO DIREITO ESTABELECER OUTRAS CONDIÇÕES, ALÉM DAS PREVISTAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL. DIREITO PENAL PROBIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTAM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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635 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicações. Essencialidade. Pedido de inconstitucionalidade da lei estadual que fixou a alíquota em 25%. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Tributo indireto. Ausência de comprovação do repasse da exação. Ilegitimidade à restituição de eventual indébito. CTN, art. 166.

«1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra alíquota do ICMS do Estado do Ceará de 25% incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e Portaria mpas 1.135/2001. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática de repercussão geral. Tema 1.223/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

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637 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios e correção monetária. Servidor público. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso. Inconstitucionalidade parcial. Ausência de reformatio in pejus.

«1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. ... (Continua)

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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios e correção monetária. Servidor público. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso. Inconstitucionalidade parcial. Ausência de reformatio in pejus.

«1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. ... (Continua)

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639 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Recurso Ministerial requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do aludido Decreto Presidencial.

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640 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO CONCEDIDO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO art. 107, II, DO CÓDIGO PENAL. (FURTO SIMPLES - PENA: 01 ANO, E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMI-ABERTO) DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. IRRESIGNAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DO DECRETO COM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ALUDIDO DECRETO PRESIDENCIAL. ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGIFERANTE PRESIDENCIAL (ART. 84, XII, CF/88) SUBMETIDO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5874. O REFERIDO DISPOSITIVO CONTÍNUA HÍGIDO, SUBMETIDO A DEBATE NA CORTE SUPREMA POR MEIO DA ADI Nº7390/DF E DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 1450100 RG/DF, SOB O TEMA 1267, DECIDIU-SE PELA «CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS". AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA PARA OS CONDENADOS POR CRIME PELO QUAL RESULTOU O PENITENTE CONDENADO, NÃO COMPETINDO AO JULGADOR E AOS INTÉRPRETES OU OPERADORES DO DIREITO ESTABELECER OUTRAS CONDIÇÕES, ALÉM DAS PREVISTAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL. DIREITO PENAL PROBIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTAM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas. Regime prisional mais gravoso. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados e exigindo, para o estabelecimento do modo prisional mais gravoso, fundamentação concreta. ... (Continua)

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642 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE «QUORUM". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAIORIA ABSOLUTA . O Tribunal Regional consignou que o Pleno do TRT da 8ª Região é composto por 23 membros e o presidente vota em caso de arguição de inconstitucionalidade. Registrou, ainda, que na data do julgamento da referida arguição de inconstitucionalidade, o Pleno era composto por 21 membros, tendo em vista a aposentadoria de 2 desembargadores. Concluiu, assim, que se 17 desembargadores votaram no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade, sendo 6 votos contra e 11 a favor, fora, portanto, alcançado a maioria absoluta, conforme determina o CF/88, art. 97e os arts. 22, 150, 181 e 182 do RI daquele Tribunal. Logo, para se chegar à conclusão diversa pretendida pelo reclamado, no sentido de que não fora alcançado o «quórum legal para o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatório. Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR INDENIZATÓRIO . ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, adota o entendimento de que o valor das indenizações só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu . Constata-se que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais, sendo R$ 200.000,00 para cada familiar do de cujus ), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois foram levadas em consideração a capacidade financeira da empresa e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade punitiva e pedagógica. Agravo conhecido e desprovido. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL REFERENTE AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO MENSAL, EM DESPEITO DA CONDENAÇÃO . Embora o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado o pagamento da indenização em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais 1 desta Corte Superior vem decidindo que constitui prerrogativa do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, inscrito no CPC/2015, art. 131, considerando as circunstâncias do caso, determinar a forma de cumprimento da obrigação. Com efeito, como legítimo condutor do processo, o juiz observará a necessidade do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o impacto econômico sobre a empresa, dentre outros fatores, hipóteses consideradas in casu . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. De início, entendo que demonstrado no agravo que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896. Ultrapassado o referido óbice e tendo em vista que o e. TRT aplicou o redutor de 30% à indenização por danos patrimoniais, arbitrada em parcela única, visualiza-se possível afronta da decisão recorrida ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CCB. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. Infere-se do trecho transcrito pela parte que o e. TRT aplicou o redutor de 30% à indenização por danos patrimoniais, arbitrada em parcela única, razão pela qual visualiza-se possível afronta da decisão recorrida ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CCB. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA . DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Nesta 7ª Turma adota-se o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido às autoras. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil e provido.

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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado fundamentado no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, I C/C 598, AMBOS DO CPC/1973, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 E, POR CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM (TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS) POR FALTA DE REQUISITO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Inicialmente pontua-se o julgamento monocrático com esteio no art. 31, VIII, b, do Regimento Interno deste TJRJ. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Acórdão embargado que trata da forma de cálculo do imposto de renda incidente sobre benefícios recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - Em relação ao ponto do recurso especial em que a Procuradoria da Fazenda Nacional havia indicado contrariedade aa Lei 7.713/88, art. 12, consta do acórdão embargado que o mencionado recurso não procede porque a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.118.429/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), cuja ementa assim enuncia: «O imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. ... (Continua)

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646 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente de comercialização rural. Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/97. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, bem como declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.540/1992, art. 1º, que alterou a Lei 8.212/1991 e a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente procedente. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inconstitucionalidade de lei. Nulidade de contratos de trabalho. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal e o reconhecimento de nulidade de contratos de trabalho relativos a servidores municipais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a inconstitucionalidade da lei e a nulidade de parte dos contratos de trabalho. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do regimento interno do tjrj. Impossibilidade de exame. Súmula 399/STF. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Possibilidade. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento de pedido pelo relator. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88.... (Continua)

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650 - STF. Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e da Lei 9.717/1998, art. 9º, extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

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