(DOC. VP 202.6602.5000.4400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Averbação de reserva legal. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º, a despeito da oposição de Embargo

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