(DOC. VP 528.0268.1166.6851)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, I C/C 598, AMBOS DO CPC/1973, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 E, POR CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM (TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS) POR FALTA DE REQUISITO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Inicialmente pontua-se o julgamento monocrático com esteio no art. 31, VIII, b», do Regimento Interno deste TJRJ. 2. Execução fiscal ajuizada pela Municipalidade com o escopo de cobrar débitos relativos à IPTU, TCL e TSCM referentes ao exercício de 2005. 3. O enunciado 244 da súmula do TJRJ não esgota as possibilidades de prolação de sentenças em bloco. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. Ausência de nulidade e de prejuízo às garantias constitucio

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