Jurisprudência sobre
incidente de declaracao de inconstitucionalidade

801 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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810 - STJ. Tributário. Funrural. Produtor rural pessoa física. Ausência de empregados. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8212/91. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º (dando nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91) , levada a efeito pelo STF nos autos do RE 362.852/MG, não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. Sendo assim, consignou que o produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos do Lei 8.212/1991, art. 12, V, «a. ... (Continua)

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811 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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812 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Ação declaratória. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Questão decidida sob o regime de repercussão geral. Re 718.874/RS. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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813 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 312/STF. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do Lei 10.741/2003, art. 34 para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 22, § 3º.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... (Continua)

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814 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Declaração de inconstitucionalidade. CP, CP, art. 44, § 3º. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Princípio da individualização da pena. Índole constitucional. Inviabilidade. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

«1 - O pedido de declaração de inconstitucionalidade da vedação de concessão de pena restritiva de direito a reincidentes específicos não merece prosperar. A uma, porque a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema - no sentido de que é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando comprovada a reincidência específica do condenado. A duas, porque a análise de suposta ofensa ao princípio da individualização da pena, com base na alegação de inconstitucionalidade do CP, CP, art. 44, § 3º, não compete ao Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída à Corte Suprema. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Alíquotas aplicáveis. Violação do princípio da seletividade. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula 266/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de ser incabível mandado de segurança, pela inadequação da via eleita, nos casos em que a pretensão, de afastar a alíquota estipulada para o ICMS incidente sob o fornecimento de energia elétrica com base no princípio constitucional da seletividade (art. 155, § 2º, III, da CF/88), dirige-se contra lei em tese, o que é vedado, nos termos da Súmula 266/STF.... (Continua)

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816 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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817 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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818 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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819 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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820 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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821 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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822 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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823 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO E FECP. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR FILIAL LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO. ART. 155, II E §2º, IX, A DA CF/88 C/C ART. 11, I, D DA Lei Complementar 87/1996 (LEI KANDIR). TEMA 520/RG. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 665134 (TEMA 520), FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS, INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, É O ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, COM A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE APENAS FORMALMENTE FOI PROCEDIDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS EM MACEIÓ, ENTRETANTO, A OPERAÇÃO, EM SUA SUBSTÂNCIA, TINHA COMO ÚNICO OBJETIVO DESTINAR OS MESMOS BENS À EMPRESA AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTABELECIMENTO QUE DEU CAUSA À IMPORTAÇÃO É A EMPRESA DEMANDANTE SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE SUBSCREVEU CONTRATO, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DOS INSUMOS. SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO É O ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA, TENDO EM VISTA O VETOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, NA LINHA DO PRECEDENTE. A AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, E NÃO TROUXE AOS AUTOS QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO FECP. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE ETJRJ. COBRANÇA DO ADICIONAL CONVALIDADA POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA: «O EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003, art. 4º VALIDOU OS ADICIONAIS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL PARA FINANCIAR OS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA (TESE DO TEMA 1305 - RE 592.152). MULTA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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824 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Norma local. Mandado de segurança acolhido para aplicar alíquota de legislação revogada. Efeito repristinatório. Fundamento eminentemente constitucional. CF/88, art. 155, II, § 2º, III. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1 «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si so, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STF). ... (Continua)

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825 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade. Pedido de inconstitucionalidade. Arts. 118, § 1º, I, da Lei orgânica da magistratura nacional. Loman e 56 do regimento interno do STJ. RISTJ. Inviabilidade. Ausência de argumentos aptos. Preclusão consumativa. Matéria constitucional. Prequestionamento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão embargado ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, pressupostos que autorizam o cabimento dos aclaratórios consoante disposto no CPP, art. 619 . ... (Continua)

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826 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM CURTO PERÍODO APÓS A ADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 199/TST, I. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . Nos termos da Súmula 199/TST, I, a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a contratação de horas extras do bancário num curto espaço de tempo após a admissão, hipótese dos autos (1 mês), configura pré-contratação, na forma da Súmula 199/TST, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CLT, art. 384. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o Incidente de Inconstitucionalidade suscitado nos autos do RR-154000-83.2005.5.12.0046, concluiu pela recepção do CLT, art. 384 pela CF/88, afastando a alegação de violação do, I da CF/88, art. 5º. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, corroborou tal entendimento e firmou a seguinte tese vinculante: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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827 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Suspensão de atos de outorga. Declaração de vacância. Afastamento do titular. Nomeação de substituto. Inclusão em concurso público. Anulação do acórdão. Cassação da decisão de 1ª instância. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos - Andecc contra o Estado de Minas Gerais e o ora agravante, visando: 1) declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 66 do ADCT Mineiro; 2) suspender os efeitos do ato de outorga de delegação da serventia ao ora agravante; 3) declarar vaga a serventia; 4) ordenar o afastamento de seu titular; 5) nomear substituto legal para exercer interinamente a função e; 6) determinar ao Estado que providencie a inclusão da serventia em concurso público, devendo isto acontecer no prazo máximo de 6 meses. Na sentença, julgou-se extinto o processo. O Tribunal a quo, em via de embargos de declaração, anulou o acórdão, cassando a decisão de 1ª instância, apenas na parte que julgou extinto o processo. ... (Continua)

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828 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA « TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO « - PAGAMENTO EM DOBRO DA PARCELA INDEVIDO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada a contrariedade à decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA « TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO « - PAGAMENTO EM DOBRO DA PARCELA INDEVIDO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. No caso, resulta incontroversa a fruição das férias dentro do período concessivo, bem como a sua quitação e do terço constitucional de forma tempestiva, com exceção da verba «transitória remuneração". 2. A Corte Regional entendeu que não houve quitação integral das férias dentro do prazo do CLT, art. 145 e aplicou a Súmula 450/TST para condenar a Reclamada ao pagamento em dobro da referida parcela «transitória remuneração, incidente sobre a remuneração das férias referentes ao período aquisitivo 2015/2016, acrescida do terço constitucional. 3. Ao aplicar a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137, o Eg. TRT contrariou o precedente vinculante firmado pelo E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe 8/8/2022), que declarou inconstitucional a Súmula 450/TST. Recurso de Revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FÉRIAS USUFRUÍDAS E REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA «T RANSITÓRIA REMUNERAÇÃO « - PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS INDEVIDO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A pretensão da Reclamante de pagamento em dobro das férias pelo atraso na quitação da verba «transitória remuneração contraria o entendimento vinculante firmado pelo E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe 8/8/2022). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Acórdão no sentido de envio da autos ao Órgão Especial para o fim de julgamento da arguição de inconstitucionalidade. Oposição de embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática. Hipótese de nulidade caso haja prejuízo à parte. Inexistência de prejuízo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os autos retornaram à Corte para rejulgamento da apelação em razão de provimento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a observância da CF/88, art. 97. ... (Continua)

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830 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Denúncia anônima. Anonimato. Lei 8.112/1990, art. 144. CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXIII e XXXV. Lei 8.443/1992, art. 55, § 1º (declaração incidenter tantum, da inconstitucionalidade da expressão constante do § 1º Lei 8.443/1992, art. 55 «manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia)/

«I. - A Lei 8.443/1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo, o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (Lei 8.443/1992, art. 55, § 1º). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: inconstitucionalidade diante do disposto na CF/88, art. 5º, V, X, XXXIII e XXXV. ... (Continua)

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831 - TST. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-APELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A Os recorrentes interpuseram recurso de revista. Alegam equívoco do Regional que condenou a reclamante ao pagamento de verba honorária suspendendo por 2 (dois) anos a exigência. A reclamada requer seja afastada a suspensão da exigibilidade do crédito. A reclamante sustenta sua total isenção ao pagamento da referida parcela. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar a análise dos apelos no TST. Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca das «diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do CLT, art. 2º, caput. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DOS PRÊMIOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017. Não é possível admitir que uma parcela recebida a título salarial deixe de integrar o plexo salarial do empregado sem que as circunstâncias condicionantes de sua concessão tenham cessado. Ocorre que sobreveio alteração legislativa, passando o § 2º do CLT, art. 457, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a estabelecer que «As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Em 25/11/2024, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, ainda pendente de publicação -, fixou a seguinte tese jurídica: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Por certo, a qualificação jurídica concedida pela Lei 13.467/2017 aos prêmios deve reservar-se ao período de trabalho posterior à sua vigência. Assim, mantida a natureza salarial dos prêmios recebidos apenas quanto ao período anterior à alteração legislativa introduzida na CLT pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312, firmou entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as trabalhadoras, em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, que revogou o referido artigo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela recepção do art. 384, pela CF/88. Fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Com o advento da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 384 foi revogado. Desse modo, ao período do contrato antes da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se integralmente a diretriz da decisão vinculante do STF. Em 25/11/2024, sobreveio julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, ainda pendente de publicação -, no qual se fixou a seguinte tese jurídica: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, no que tange ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há mais respaldo legal para o deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 384. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .... (Continua)

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832 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Taxa. Lei inconstitucional. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II e IV. CDC, art. 81, parágrafo único.

«O Ministério Público tem legitimidade para exercer ação civil pública contra a cobrança de Taxa, e pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que criou o tributo malsinado. (...) Pedi vista dos autos, porque, a meu sentir, a questão da legitimidade do Ministério Público foi revista na nossa jurisprudência. ... (Continua)

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833 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas- Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Despacho suficientemente fundamentado.Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu - incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.

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834 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória c/c com obrigação de fazer e pedido de condenação em pagamento de valores retroativos - Servidora pública estadual inativa (aposentada no cargo de Diretora de Escola) que pleiteia o reconhecimento do direito a percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída por meio da Lei 1256/2015, bem como dos respectivos reflexos em seus proventos de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória c/c com obrigação de fazer e pedido de condenação em pagamento de valores retroativos - Servidora pública estadual inativa (aposentada no cargo de Diretora de Escola) que pleiteia o reconhecimento do direito a percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída por meio da Lei 1256/2015, bem como dos respectivos reflexos em seus proventos de aposentadoria. Pedido cumulativo de condenação da requerida no pagamento de valores retroativos - Sentença de procedência - Recurso interposto pela parte requerida. Pedido preliminar de suspensão do feito para aguardo de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas. Pleito de total improcedência sob o fundamento de que a vantagem em questão não possui caráter geral, bem como que a referida Lei estabelece de forma clara a concessão da gratificação GGE somente em favor de servidores que estejam no desempenho das atividades específicas de suas funções, afastando assim a percepção do benefício por servidores inativos. Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que possui caráter genérico e permanente, portanto, extensível de forma indiscriminada a todos os servidores, a teor do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, bem como da tese firmada na resolução de demandas repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000: «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade (TJ/SP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000, Relator  Vicente de Abreu Amadei, Turma Especial, Julgado em 10/08/2018, Registrado em 30/08/2018). Declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1256/2015, art. 13 que determina a incorporação total da gratificação aos proventos da parte autora. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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835 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Lei 11.464/07. Progressão de regime. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - Transitada em julgado a condenação, encontra-se prejudicado o pleito de recorrer em liberdade.... (Continua)

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836 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Não configuração de ofensa à reserva de plenário ou do enunciado da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - É entendimento desta Corte que o auxílio-educação não integra a remuneração do empregado, por constituir mero ressarcimento do investimento sua qualificação, revestindo de caráter indenizatório, razão pela qual não é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/5/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2014; AgRg Ag 1330484, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.12.2010. ... (Continua)

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837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 11.343/2006, art. Art . 28. Inovação recursal. Impossibilidade. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28 de drogas. Configuração da reincidência e dos maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2018. Município de Itu. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo utilizado pela Municipalidade e ordenar a regularização do título executivo. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata. Inviabilidade, no presente caso, de aplicação dos encargos moratórios, previstos na legislação municipal, no período que antecedeu a Emenda Constitucional 113/2021, em obediência à declaração de inconstitucionalidade do art. 198 da Lei Complementar Municipal 710/2005 (o qual dispunha sobre o regime de atualização monetária, dos juros moratórios e da multa moratória incidente sobre dos créditos tributários) pelo C. Órgão Especial deste E. Sodalício na Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000. Índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais do Município de Itu que devem ser igual ou inferior ao adotado pela União. Adoção, no caso, da Taxa Selic. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 2º. Inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de índole eminentemente constitucional.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando «a Declaração Incidental da Inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A, na redação que lhe foi dada pela Lei 13.137/2015, esta, por sua vez, fruto da conversão da Medida Provisória 668/2015, para fins de reconhecer seu direito líquido e certo de se creditar nas operações futuras e, se reconheça o mesmo direito em relação as aquisições passadas, concretizadas desde 01/04/2012, quando passou a existir o descompasso entre o crédito e o débito de COFINS-Importação e a COFINS - Interna, permitindo que todo o diferencial seja lançado, na forma escritural e devidamente corrigido monetariamente, em sua conta gráfica do PIS e da COFINS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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840 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... (Continua)

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841 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... (Continua)

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842 - TJSP. Recurso inominado - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - Lei 13.954/2019. Tema 1177 de Repercussão Geral do STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não Ementa: Recurso inominado - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - Lei 13.954/2019. Tema 1177 de Repercussão Geral do STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Recurso provido em parte, só para se observar o decidido pelo Supremo no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário respectivo.

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843 - STF. Direito constitucional e tributário. Pis e Cofins. Importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Modulação de efeitos. Rejeição. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o mérito do RE 559.937/RS, Rel. p/o ac. Min. Dias Toffoli, por afronta ao CF/88, art. 149, § 2º, III, «a, o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão dos valores da contribuição ao PIS, da Cofins e do ICMS nas bases de cálculos dessas mesmas contribuições sociais, quando incidentes na importação de bens e serviços. Ao julgar os embargos de declaração, o Pleno assentou não se tratar de situação excepcional a autorizar a modulação dos efeitos da decisão (RE 559.937-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJE de 14/10/2014.) ... (Continua)

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844 - TJRS. Direito público. Taxa. Leite. Fiscalização. Poder de polícia. Exercício. Legalidade. Tributo. Hipótese de incidência. Aspecto temporal. Previsão. Irretroatividade. Anterioridade nonagesimal. Violação. Exigibilidade. Suspensão. Le-14379/2013. Le-14655/2014, art. 4. Inconstitucionalidade parcial. Declaração. CF/88, art. 150, III, let-A, let-c. Aplicabilidade. Tributário. Taxa. Fundoleite/RS. Do poder de polícia. Inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite. Irretroatividade. Noventena. Bis in idem. Ausência. Entidade privada.

«1. É cabível a cobrança da taxa pelo exercício de atos de fiscalização desde a produção do leite até a comercialização ao consumidor final. É que tais atividades são manifestações do poder de polícia, na cadeia produtiva do leite, da qual as empresas de laticínios, inequivocamente, fazem parte, em caráter preponderante. O ciclo produtivo das indústrias de produtos lácteos não se esvai no controle do leite in natura, na sua pasteurização e na industrialização dos derivados do leite, alcançando, também, as atividades para a melhoria da qualidade, da produtividade, da competitividade do leite e dos produtos lácteos. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Divergência jurisprudencial. Validade das penhoras de numerários. Preclusão. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, mediante o confronto analítico dos paradigmas com o Acórdão recorrido devendo eles guardar, além de similitude jurídica, também a similitude fática. ... (Continua)

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846 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições à seguridade social incidentes sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Leis 8.540/1992, 9.528/1997 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Efeito repristinatório em relação às contribuições incidentes sobre a folha de salários. Lei 8.212/1991, art. 22. Questão infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG, tema 660. Interpretação de normas legais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.

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847 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. art. 85, §4º, DA LC ESTADUAL 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS APÓS MAIO/2010. VERIFICAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo «compulsoriamente, inserido no Lei Complementar 64/2002, art. 85, § 4º, assim como já havia feito a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao acolher, por maioria, o incidente de inconstitucionalidade 1.0000.05.426852-9/000. ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI DA LEI 8.080/90. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REPARTIÇÃO EQUÂNIME DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E PROVIMENTO DO TERCEIRO.

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849 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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