(DOC. VP 241.1040.9692.2317)

STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Lei 11.464/07. Progressão de regime. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - Transitada em julgado a condenação, encontra-se prejudicado o pleito de recorrer em liberdade. 2 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 3 - Ademais, com o advento da Lei 11.464, de 28/3/07, a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º

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