(DOC. VP 151.1671.8016.4800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade. Pedido de inconstitucionalidade. Arts. 118, § 1º, I, da Lei orgânica da magistratura nacional. Loman e 56 do regimento interno do STJ. RISTJ. Inviabilidade. Ausência de argumentos aptos. Preclusão consumativa. Matéria constitucional. Prequestionamento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão embargado ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, pressupostos que autorizam o cabimento dos aclaratórios consoante disposto no CPP, art. 619 . - O acórdão embargado de maneira clara e fundamentada prestou a jurisdição perseguida de forma ajustada e suficiente as razões dos embargos de declaração anteriores. Não se exige do julgador rebater um a um dos trazidos pela parte, por não se cuidar essa Corte de órgão de consulta. - O ora embargan

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