(DOC. VP 171.3560.7008.5200)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Norma local. Mandado de segurança acolhido para aplicar alíquota de legislação revogada. Efeito repristinatório. Fundamento eminentemente constitucional. CF/88, art. 155, II, § 2º, III. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1 «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si so, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STF). 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote