(DOC. VP 156.1821.7002.6000)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do regimento interno do tjrj. Impossibilidade de exame. Súmula 399/STF. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Possibilidade. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a violação do CPC/1973, art. 535é afastada quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, e que, no caso dos autos, a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, parte final, da Lei Complemen

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