(DOC. VP 230.7040.2297.4626)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Lei complementar municipal 305/17. Inconstitucionalidade. Verificação. Ação popular. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A matéria pertinente aos arts. 4º, 9 e 10 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - O STJ firmou a compreensão de que « a admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC, art. 1.022, para que se possi

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