(DOC. VP 686.3445.3432.3005)

TJSP. Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Recurso Ministerial requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do aludido Decreto Presidencial. Texto do Decreto que é claro quanto à opção Presidencial por conceder indulto àqueles que preenchem as condições ali estabelecidas. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 e o princípio da separação de Poderes - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Recurso improvido

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