(DOC. VP 208.3441.2001.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente de comercialização rural. Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/97. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, bem como declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.540/1992, art. 1º, que alterou a Lei 8.212/1991 e a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente procedente. II - Se o re

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