(DOC. VP 210.7050.2902.7942)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação popular. Contrato de competitividade. Benefício fiscal. Acórdão que extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Adequação da via eleita. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado registrou (fls. 2363-2364): «No mais, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls.1972-1973): Da narrativa da petição inicial observa-se que o requerente ataca todo o sistema de repasses previsto em lei (Decreto 2.082-R/2008), não especificando um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessá

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