(DOC. VP 176.2802.7001.5500)

TJSP. Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição compulsória para CBPM. Assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul. Inadmissibilidade. CF/88, art. 149, § 1º que não recepcionou os artigos. 30 e 32 da Lei Estadual 452/74. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial. Sentença de procedência. Recurso oficial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote