Jurisprudência sobre
incidente de declaracao de inconstitucionalidade

451 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão «2/3 do art. 157, § 2º-A, do CP. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Concurso de pessoas. Aumento da pena-base em 1/6. Possibilidade. Apreensão da arma de fogo para configuração da majorante. Desnecessidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido (AgRg no RHC 90.145/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018). ... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO DESCONTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 13.954/2019. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS APORTES EM DATA ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2023. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.177 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL.

Demanda proposta para afastar a incidência de contribuição previdenciária e respectivo desconto sobre o valor total da remuneração de militares aposentados e seus pensionistas, sem considerar o montante que excedesse o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS no Regime Geral de Previdência Social. Procedência do pedido. ... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 6,2%, RETROATIVO A JANEIRO DE 2017, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.417/16, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI 7496/17, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EDILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA EXISTÊNCIA DE ACP COM MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. NO MÉRITO, ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7496/17; AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 7417/2016; AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO; QUE OS REAJUSTES DEFERIDOS EXTRAPOLAM O LIMITE REMUNERATÓRIO FIXADO NA LRF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE ACOLHE, UMA VEZ QUE A AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS, NEM A TRAMITAÇÃO DESTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL QUANTO À DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.496/17. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0024017-42.2018.8.19.0042. REAJUSTE DE 6,2% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 7.417/2016 QUE PASSOU A INTEGRAR A ESFERA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA. GESTOR PÚBLICO QUE, AO APRECIAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.417/2016, AFERIU A VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DE TAIS DESPESAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE VEDA AO NOVO ADMINISTRADOR DESCUMPRIR AS DIRETRIZES FIXADAS NA GESTÃO PRECEDENTE. LEI MUNICIPAL 7.417/2016, BEM COMO OS REAJUSTES POR ELA IMPLEMENTADOS, QUE FOI OBJETO DE PRÉVIA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO DESCABIMENTO DA SUPRESSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6,2% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, TRATANDO-SE DE DIREITO QUE NÃO PODE SER CASSADO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, DEVENDO SER ADOTADOS, ATÉ 08/12/2021, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS PELO STF, NO TEMA 810, E PELO STJ, NO TEMA 905, NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DEVENDO, A PARTIR DE 09/12/2021, SER ADOTADO O FIXADO NA Emenda Constitucional 113/2021, RESTANDO AINDA CONSIGNADO QUE POR SE TRATAR DE DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NÃO DEVERÃO INCIDIR HONORÁRIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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454 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado ( CPC/1973, art. 543-A ou CPC/2015, art. 1.030, I, «a, primeira parte), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... (Continua)

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455 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado ( CPC/1973, art. 543-A ou CPC/2015, art. 1.030, I, «a, primeira parte), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... (Continua)

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456 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado ( CPC/1973 ou 1.030, I, «a, primeira parte, do CPC/2015, art. 543-A), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI 1760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... (Continua)

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457 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º   DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o autor for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que «Diante da inconstitucionalidade parcial do citado dispositivo legal declarada pelo Tribunal Pleno desta Corte, impõe-se prover parcialmente o recurso ordinário da autora para suspender a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença, salvo se «o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, observada, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade, realizada pelo Pleno deste Tribunal Regional nos autos do Processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (Pet), da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do CLT, art. 791-A (pág. 500) . Assim, correto o Tribunal Regional ao determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, pois a decisão está em consonância com o entendimento vinculante do c. STF . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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458 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

De saída, verifica-se que não é da competência desta Corte o processamento e o julgamento de ações referentes à inconstitucionalidade de atos normativos federais, haja vista que a CF/88 preconiza que cabe ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, o julgamento de ADIs ou ADCs de leis ou atos normativos federais, conforme previsto no art. 102, I, `a¿, da CF. Demais disso, relevante ressaltar que o Tribunal Pleno do Egrégio STF no julgamento do RE 1450100 RG/DF, ao tratar da constitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, reconheceu o tema como de repercussão geral. ... (Continua)

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459 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2023, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE FLAGRANTE VIOAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

De saída, verifica-se que não é da competência desta Corte o processamento e o julgamento de ações referentes à inconstitucionalidade de atos normativos federais, haja vista que a CF/88 preconiza que cabe ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, o julgamento de ADIs ou ADCs de leis ou atos normativos federais, conforme previsto no art. 102, I, `a¿, da CF. Demais disso, relevante ressaltar que o Tribunal Pleno do Egrégio STF no julgamento do RE 1450100 RG/DF, ao tratar da constitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, reconheceu o tema como de repercussão geral. ... (Continua)

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460 - STJ. Tributário. Agravo interno contra decisão reconsiderada que negou provimento ao gravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Esta Corte que possui posicionamento consolidado no sentido de que com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, o STJ tem entendido pela eficácia da redação originária da Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais (AgRg no REsp. 1.422.730/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.2.2015). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 718.874/RS, pelo rito da repercussão geral, compreendeu que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Ausência de revogação do Lei 8.212/1990, art. 22, I. Efeito repristinatório reconhecido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Limitação ao pedido feito pelo autor. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia a aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tese manifestada em contrarrazões de recurso especial. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... (Continua)

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464 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Emprego de arma de fogo - Configuração - Causa de aumento que prescinde da apreensão do artefato - Declaração incidental de inconstitucionalidade material da expressão «2/3 (dois) terços, do § 2º-A, do CP, art. 157 - Impossibilidade - Alteração legislativa que busca dar uma resposta penal mais adequada ao delito de roubo praticado com emprego de arma de fogo - Pena reajustada - Basal reconduzida ao assoalho da cominação - Manutenção do regime fechado ao início de cumprimento - Recurso parcialmente provido

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465 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Fixação do número de vereadores por emenda à Lei Orgânica. Falta de interesse processual com relação à legislatura 2009/2012. Ajuizamento da ação após a diplomação dos eleitos, em número que respeitou a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que não pode ser feito «incidenter tantum. Impossibilidade de apreciação do pedido por envolver controle concentrado. Extinção do feito mantida. Recurso não provido, com observação.

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466 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO RE 576.321-RG, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE TAXAS COBRADAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVISÍVEIS, COMO A CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CF/88, art. 145, II. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO AFETA OS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA CDA, COMO IPTU E TCL, SENDO VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DESTES VALORES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249), DECIDIU QUE, EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TRIBUTOS EM CONTROLE DIFUSO, A CDA PODE SER PARCIALMENTE EXIGIDA, DESDE QUE POSSÍVEL O EXPURGO DOS VALORES INDEVIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º, COMBINADO COM A SÚMULA 392/STJ, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL OU FORMAL. NO CASO, O MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU AO MUNICÍPIO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EXCLUSÃO DA TCVLP, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE PROFERIDA EM LOTE, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, art. 5º, LXXVIII). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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467 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO RE 576.321-RG, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE TAXAS COBRADAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVISÍVEIS, COMO A CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CF/88, art. 145, II. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO AFETA OS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA CDA, COMO IPTU E TCL, SENDO VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DESTES VALORES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249), DECIDIU QUE, EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TRIBUTOS EM CONTROLE DIFUSO, A CDA PODE SER PARCIALMENTE EXIGIDA, DESDE QUE POSSÍVEL O EXPURGO DOS VALORES INDEVIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º, COMBINADO COM A SÚMULA 392/STJ, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL OU FORMAL. NO CASO, O MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU AO MUNICÍPIO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EXCLUSÃO DA TCVLP, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE PROFERIDA EM LOTE, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, art. 5º, LXXVIII). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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468 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Honorários de advogado. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente aos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, somente ocorreu com a prolação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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469 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral e afetação de processo ao julgamento do pleno, no STF. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este STJ, não está adstrito a julgamento do STF, não ensejando, o reconhecimento de repercussão geral ou afetação de processos, naquele Pretório Excelso, necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão que deferiu o pleito de concessão de indulto natalino ao agravado e declarou extinta a punibilidade, com base no Decreto 11.302/2022. Irresignação do Ministério Público.

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471 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei.

1 - Consolidou-se nesta Corte a orientação no sentido de que os embargos de divergência não são servis à reapreciação da efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial, a fim de possibilitar o julgamento do mérito da controvérsia invocada no recurso especial.... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Objetivo. Cessar efeitos concretos de alterações promovidas à Lei complementar. Ausência de prequestionamento quanto ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de cessar os efeitos concretos de alterações promovidas pela Lei Complementar 172/2011 sobre o § 6º da Lei Complementar 160/2010, art. 14, no que diz respeito à circulação de ônibus e micro-ônibus, por serem essas alterações inconstitucionais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para deixar de conceder a segurança pretendida. ... (Continua)

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473 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial desprovido

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474 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pretensão de reduzir o percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações e de energia elétrica de 25% para 18%, com repetição dos valores recolhidos a maior.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária objetivando declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da alíquota de 25% ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação, almejando a redução ao patamar de 18% . Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto - Recurso do Ministério Público visando a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Descabimento - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII - Limitação constitucional que versa apenas quanto à natureza do delito - CF/88, art. 5º, XLII - Decreto 11.302/2022, art. 5º que não extrapola as limitações constitucionais - Presidente da República que, para concessão de indulto, não está vinculado à política criminal adotada pelo Poder Legislativo, à Jurisprudência ou à tradição dos Decretos anteriores - Consideração do entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.874 - ADI 7.330 que impugna a constitucionalidade dos arts. 6º, caput e parágrafo único, e 7º, § 3º, do Decreto Presidencial, não obstando a concessão da clemência com base em seu art. 5º - RE 1.450.100 que, embora discuta a constitucionalidade do art. 5º, ainda não foi julgado e que não possui determinação de suspensão nacional dos processos em curso - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade instaurado perante este Tribunal que reconheceu a constitucionalidade do Decreto - Agravo não provido... (Continua)

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476 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... (Continua)

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477 - STF. Recurso extraordinário. Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Competência para executar suas próprias decisões. Impossibilidade. Norma permissiva contida na carta estadual. Inconstitucionalidade.

«1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF/88, art. 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ação de improbidade administrativa. Rejeição preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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479 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo banco reclamado para determinar a aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Ademais, ao contrário do argumento defendido pela agravante, considerando o entendimento desta Corte Superior de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ser atualizadas conforme os mesmos critérios dos débitos trabalhistas, deve ser observada a determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação do IPCA-E acrescidos de juros de mora na fase extrajudicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação . Precedentes. Agravo desprovido.

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480 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial desprovido

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481 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE INTERRUPÇÃO OU ALTERAÇÃO DO SERVIÇO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LOCAIS E AOS USUÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Apelação interposta por Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença que denegou a segurança impetrada em desfavor da Prefeita Municipal de Lavras, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade das obrigações impostas pela Lei Municipal 4.670/2021, com efeitos retroativos à data da sua publicação. ... (Continua)

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482 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor inativo do estado do Paraná. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local.

«1. O STJ, em casos semelhantes aos dos autos, já decidiu que «no ordenamento jurídico estadual, o pagamento de gratificação pelo exercício de encargos especiais é possível se houver lei ou regulamentação específica, a teor dos artigos 172 e 178 da Lei Estadual 6.174/70 (Regime Jurídico local). No caso dos servidores em questão, está claro que a base legal para o pagamento foi suprimida, uma vez que declarada a inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei Estadual 13.757/2002, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade 627.804-4/07, julgado em 23.5.2011, bem como revogado o Decreto Estadual 5.391/2002 e suas alterações (RMS 44.903/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). ... (Continua)

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483 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, sob dupla fundamentação: a) a matéria controvertida trata de tema eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V, VII, 25, I, II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre receita bruta proveniente de comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF; b) a Corte regional entendeu que, uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes STJ. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJ de 18.12.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Inaplicabilidade dos limites introduzidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/95. Reserva de plenário. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária, qualquer que seja a data do pagamento indevido. Isso porque com a declaração de inconstitucionalidade surge para o contribuinte o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. ... (Continua)

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486 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVIA TAL INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO - DECISÃO COM Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVIA TAL INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO - DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ADICIONAIS INCIDENTES APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO, DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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487 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de julgamento da demanda fora do pedido não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, que instituira a contribuição social sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Funrural. Repristinação da redação original do Lei 8.212/1991, art. 22, que previa a contribuição incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC, porquanto o aresto impugnado teria julgado fora dos limites do pedido - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o que torna a alegação de violação a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, que, ademais, não alegou violação ao CPC, art. 535, II. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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488 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA COPASA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BASE NA LEI ESTADUAL 12.503/97. PROTEÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE INCIDENTAL EM JULGAMENTO ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 827.538 (TEMA 774). APLICABILIDADE AO CASO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que reformou sentença proferida para julgar improcedente ação civil pública proposta em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), fundamentada na inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.503/1997, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 774). ... (Continua)

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489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 311, § 2º, III, do CP. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de esgotamento da instância precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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490 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM ABATIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral e afetação de processo ao julgamento do pleno, no STF. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF.declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este STJ, não está adstrito a julgamento do STF, não ensejando, o reconhecimento de repercussão geral ou afetação de processos, naquele Pretório Excelso, necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Liberdade provisória. Art. 44 da Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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493 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 1177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Devolução dos descontos indevidos. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do venerando Acórdão paradigmático proferido em sede de repercussão geral. Desnecessidade. Precedentes do STF. Atualização monetária e juros de mora. Fixados na forma em que pleiteado pela própria recorrente. Ressalvada a modulação dos efeitos da decisão do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Embargos de declaração acolhidos.

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494 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Alegação de omissão em relação à pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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495 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial desprovido

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496 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão do não recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro do DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as vendas interestaduais por ela realizadas e destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até o final do ano calendário de 2021. Alegação de reconhecimento judicial de ressalva inserida na modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.093, por se enquadrar no conceito de ¿ações em curso¿, eis que a impetrante é comprovadamente filiada da ABRADIMEX, associação que manejou a ADI 5.439 no dia 15/12/15. Sentença que denegou a segurança. Apelação da impetrante.

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497 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DA PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ABATIMENTO. REVOGAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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498 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Pacificação da matéria constitucional na qual se configura premissa para a Resolução do litígio. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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499 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF. Ademais, o recorrente afirma ter ocorrido julgamento extra petita, uma vez que havia pleiteado «o julgamento pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da contribuição sobre a receita (incisos I e II do Lei 8.212/1991, art. 25) e ter a restituição dos valores indevidamente recolhidos; e como a União nada reconviu, apenas pedindo a improcedência dos pedidos do Recorrente; então a manifestação do juiz a respeito de contribuição sobre folha de salários é claramente extra petita (fl. 414, e/STJ). Percebe-se que a Corte regional entendeu que, como foi declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal entendimento espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. ... (Continua)

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500 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. A controvérsia tem por objeto a contribuição da pessoa física empregador sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 25 pela Lei 10.256/2001. ... (Continua)

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