(DOC. VP 178.6233.0000.7000)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. A controvérsia tem por objeto a contribuição da pessoa física empregador sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 25 pela Lei 10.256/2001. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. A leitura do acórdão recorrido revela que a questão c

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