(DOC. VP 240.8201.2158.4309)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Alegação de omissão em relação à pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.

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