(DOC. VP 241.1011.1858.5231)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei.

1 - Consolidou-se nesta Corte a orientação no sentido de que os embargos de divergência não são servis à reapreciação da efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial, a fim de possibilitar o julgamento do mérito da controvérsia invocada no recurso especial. 2 - No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, sob os fundamentos de que (a) o acórdão de origem fundou-se em matéria eminentemente constitucional, competindo ao Suprem

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