(DOC. VP 145.9661.5000.6100)
STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Honorários de advogado. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. Relativamente aos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, somente ocorreu com a prolação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconst
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