Jurisprudência sobre
execucao menos gravosa

601 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante multirreincidente específico, que ainda se encontra em regime fechado e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de três faltas disciplinares graves (uma consistente no cometimento de novo delito e duas de abandono) - Circunstâncias que impõem especial cautela do Estado-juiz, mormente porque o livramento condicional consubstancia benefício executório bastante amplo (implica o retorno ao convívio social) - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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602 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício, por diversas razões - Mau comportamento carcerário, conforme atestado - Emissão de parecer contrário à benesse em exame criminológico - Agravante que é reincidente, ainda se encontra em regime fechado e ostenta péssimo histórico prisional, com anotação de 26 faltas graves e 02 médias, diversas praticadas em datas recentes e com prazo de reabilitação ainda não atingido - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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603 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. ORDEM PREFERENCIAL. art. 835, I E §1º, DO CPC. PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 2º NÃO ATENDIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da executada, porque não atendidos aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução, a atrair o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, mediante os quais se mostrou inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados, a prejudicar, inclusive, o exame dos critérios da transcendência da causa. De fato, a matéria controvertida nos autos, relacionada à definição de meio menos gravoso à execução da reclamada (CPC/2015, art. 835), responsável solidária em razão da formação de grupo econômico, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. transcendência da matéria não reconhecida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local consignou que se mostra legítimo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da recorrente, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não seriam legalmente impenhoráveis e que não haveria comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão recorrida que indeferiu a nomeação à penhora de estoque rotativo da parte executada - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Não observância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11 - Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser compatibilizado com o dever da executada de demonstrar a viabilidade de satisfação do crédito de forma mais efetiva e menos gravosa ao ente público, o que não ocorreu na hipótese vertente - Possibilidade de recusa de bens por parte do ente público - Aplicação do decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 578 - Precedentes deste E. TJ/SP - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS FIADORES. POSSIBILIDADE, AINDA QUE CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. TESE SUFRAGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C ( CPC/1973). INCIDÊNCIA Da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, E SÚMULA 549/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Prevalece a solução proclamada pelo C. STJ em julgado formulado nos termos do CPC/1973, art. 543-C Desse modo, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII e da Súmula 549 do C.STJ. O decidido pelo STF no RE Acórdão/STF não modifica tal entendimento, por ausência de efeito vinculativo. ... (Continua)

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607 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Parcial provimento ao recurso. Determinação concomitante de execução provisória da pena. Tema não submetido ao tribunal a quo. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação. Manifesta ilegalidade configurada. Concessão de habeas corpus de ofício, no ponto.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS FIADORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. DE ACORDO COM O CPC, art. 829, «O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO". DISPÕE, AINDA, O art. 915, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE: «QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DA CITAÇÃO". ASSIM, TEM-SE QUE OS PRAZOS SÃO COMPUTADOS DE FORMA INDEPENDENTE, DISPONDO OS EXECUTADOS DE PRAZOS INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS PARA ADIMPLIR A DÍVIDA OU OFERECER EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL A FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS, NO CASO, O LOCATÁRIO, NÃO CARACTERIZA ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NA EXECUÇÃO EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, ANTE A AUTONOMIA DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE COEXECUTADOS NÃO CONFIGURA ÓBICE OPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS JÁ CITADOS". NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, OBSERVO QUE O 2º E O 3º EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS EM 01/04/2024 PARA PAGAR A DÍVIDA, EM 03 (TRÊS) DIAS, NÃO TENDO APRESENTADO BENS À PENHORA ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 835, I, A PENHORA SOBRE DINHEIRO PREVALECERÁ SOBRE OS DEMAIS BENS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPC, art. 805, QUE DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER REALIZADA DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE FOI A INÉRCIA DOS PRÓPRIOS DEVEDORES QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 2º E DO 3º EXECUTADO, OUTRORA FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

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609 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO ILÍCITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ANÁLISE DE TODA A EXECUÇÃO. INSURGENCIA DEFENSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

A discussão versa sobre a avaliação subjetiva do apenado. Se a mesma deve levar em consideração tão somente o atestado carcerário dos últimos 12 meses ou se há necessidade, no caso concreto, de um exame mais apurado do mérito subjetivo, considerando que o apenado está cumprindo pena em regime fechado. Sabe-se que o livramento condicional é decorrência do sistema progressivo de cumprimento da pena, porém, sua concessão não pressupõe a passagem por todos os regime prisionais. Necessário o implemento dos requisitos objetivos, o alcance do percentual necessário de cumprimento da pena, levando-se em consideração os delitos e a reincidência, e o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Ainda, imprescindível a análise dos requisitos subjetivos, não devendo os mesmos limitarem-se ao atestado de conduta carcerária, já que a lei exige também, o bom comportamento durante a execução da pena. Apesar da conduta plenamente satisfatória do reeducando, deve se atentar para o fato de que praticou faltas graves, durante vigência de regime menos gravoso, regredindo para o regime fechado. Cometeu novo ilícito, durante o cumprimento de livramento condicional, tendo o benefício sido revogado e o regime regredido para o fechado. Necessária a demonstração de que em regime mais brando, sob menor vigilância, não voltará a se envolver em novos ilícitos. O reeducando não possui responsabilidade suficiente para disfrutar de condições mais brandas na execução da pena. A decisão que leva em conta a capacidade subjetiva para que se possa cumprir pena com sistemas de execução menos severos é amparado pelo próprio CP, em seu art. 83, III, «a, e pelo histórico do apenado.Correta a decisão do magistrado a quo.... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que deferiu pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda do Estado - Reiteradas tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros - Executada que deixou de nomear bens à penhora - Inexistência de prova no sentido de que a penhora de créditos, limitada pelo juízo da causa ao patamar de 20%, possa comprometer a continuidade do exercício da atividade econômica - Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) que assegura ao devedor o direito de pagar da forma menos gravosa possível, não o direito de deixar de pagar - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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611 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 129, § 9º. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 282.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para o fim da instrução processual. Prejudicado. Sentença prolatada. Súmula 52/STJ. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade do processo. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A alegada nulidade do processo em razão da decretação de ofício da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local consignou: «A Executada sustenta a impossibilidade de restrição de circulação e licenciamento do veículo Kombi, mas não comprovou que a constrição daquele bem obsta o exercício da atividade empresarial (ônus que lhe incumbia), ressaltando-se que a medida é apta a garantir a satisfação (ainda que parcial) da execução. ... (Continua)

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615 - STF. Recurso extraordinário. Tema 423/STF. Execução penal. Processo penal. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Direito Processual Penal. Execução da penal. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. Violação da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CP, art. 33, § 1º, «b» e «c». Lei Complementar 79/1994, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 423/STF - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Tese jurídica fixada: - I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;
II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como «colônia agrícola, industrial» (regime semiaberto) ou «casa de albergado ou estabelecimento adequado» (regime aberto) (CP, art. 33, § 1º, «b» e «c»);
III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI, LXV, a possibilidade, ou não, de se determinar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciário adequado à execução no regime semi-aberto. » ... (Continua)

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616 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Dívida de condomínio. Existência de meios de cooperação entre órgãos da Administração e o Poder Judiciário, postos à disposição dos credores para tornar mais simples e ágil a localização dos devedores e a procura de bens para satisfação do crédito executado. Assim, o deferimento de penhora do imóvel, antes da realização de outras medidas menos gravosas, não se justifica. ... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão recorrida que indeferiu a nomeação à penhora de estoque rotativo da parte executada - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Não observância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11 - Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser compatibilizado com o dever da executada de demonstrar a viabilidade de satisfação do crédito de forma mais efetiva e menos gravosa ao ente público, o que não ocorreu na hipótese vertente - Possibilidade de recusa de bens por parte do ente público - Aplicação do decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 578 - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos análogos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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618 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE DE IMPUGNAR A INDICAÇÃO DOS BENS À PENHORA.... (Continua)

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619 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade flagrante na fração de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Possibilidade de redução da sanção em patamar superior ao mínimo legal, estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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620 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do CP, art. 129, § 13. Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade, havendo ainda, segundo afirma, demora para o desfecho do procedimento apuratório. Mérito que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, teria ofendido a integridade corporal de sua companheira, torcendo a sua mão, desferindo um soco em seu rosto e, quando ela caiu ao chão, teria passado a golpeá-la com diversos chutes pelo corpo, causando as lesões descritas em AECD. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, embora a espécie dos autos não viabilize, sob o prisma da legalidade, a opção pela máxima custódia corporal. Situação que, embora bastante grave e profundamente censurável, não é regrada pela legislação vigente como digna de receber o necessário tratamento penal correspondente, ao menos ao ponto de merecer, si et in quantum, a drástica medida de segregação ambulatorial cautelar. Disciplina do CPP que, no seu art. 313, estabelece as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, assim resumidas, grosso modo: (a) nos crimes dolosos punidos com PPL máxima superior a quatro anos (inciso I); (b) reincidência em crime doloso (inciso II); (c) em sede violência doméstica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III); (d) dúvida sobre a identidade civil (parágrafo único). Necessidade de Interpretação sistemática do CPP, art. 310, II (conversão da prisão em flagrante em preventiva) em consonância com as demais normas processuais advindas da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Decreto judicial materializador, seja ele autônomo ou de conversão que está condicionado à existência de ao menos uma das circunstâncias legitimadoras do CPP, art. 312, em conjunto com ao menos um dos pressupostos legais constantes do art. 313. Interpretação que se faz a partir das referências feitas ao art. 312 tanto pelo II do art. 310, quanto pelo caput do art. 313. Hipótese dos autos que encerra a prática, em tese, do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, infração apenada com reclusão e cujo máximo da escala penal do respectivo preceito sancionador não alcança quantitativo superior a quatro anos, exigido pelo CPP, art. 313, I. Situação versada que também retrata um Paciente primário e sem antecedente criminal válido (Súmula 444/STJ), suficiente para igualmente refutar a incidência do, II do CPP, art. 313. Hipótese regrada pelo, III do mesmo dispositivo e diploma que, por sua vez, pressupõe, em ambiente de violência doméstica, prévia imposição de medidas protetivas e seu descumprimento por parte do apontado agressor, o que também não se enquadra ao caso vertente. Situação dos autos que, afastada a incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo e diploma (não há dúvida sobre a identidade do Paciente), também evidencia o descabimento da prisão preventiva, por ausência de mais este requisito objetivo de admissibilidade. Orientação do Supremo Tribunal Federal que, em casos como tais, tem sido simplesmente categórica no sentido de que «não é cabível prisão preventiva por crime punido com pena privativa máxima igual ou inferior a 04 anos (CPP, art. 313, I), vez que subsiste «violação ao princípio da proporcionalidade quando «a custódia cautelar se apresenta como medida mais gravosa do que a própria sanção a ser aplicada no caso de eventual condenação (STF). Aparente antinomia contida no preceito protetivo 12-C da Lei 11340 («nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso) que há de merecer interpretação contida e integrativa frente a todo o subsistema normativo que rege a prisão cautelar, de sorte a restringir sua aplicação, em homenagem aos atributos da necessidade e adequação (CPP, art. 282) (STF), entre o momento em que o sujeito é detido em flagrante até o instante em que, apresentado em audiência de custódia, tenha sua situação jurídica avaliada para efeito da aferição dos requisitos cautelares dos arts. 282, 312, 313 e 319 do CPP. Enfatize-se que a própria regra do CPP, art. 313, III (garantir a execução de protetiva, independentemente da pena em abstrato do tipo violado) já representa uma exceção objetiva ao cabimento da regra geral da custódia preventiva de só admiti-la sobre crime com escala penal máxima superior a quatro anos (CPP, art. 313, I). Daí não ser defensável que, além desse permissivo excepcional, se admita uma espécie de subexceção art. 12-C da Lei 11340), visando, agora, igualmente desprezar-se a prévia imposição de protetiva descumprida (ou a reincidência) (CPP, art. 313, III) e se efetivar a imediata segregação sumária em cima de infrações de pequena estatura penal, teoricamente praticadas por um sujeito primário e sem antecedentes criminais válidos. Em casos como tais, a projeção dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, fortemente encampados pelo STJ, inibem esse tipo de concepção. Veja-se que igualmente em sede doutrinária, Nucci e Rogério Sanches, fazendo menção a crimes análogos, aduzem que «são infrações penais que não comportam preventiva, pois a pena a ser aplicada, no futuro, seria insuficiente para «cobrir o tempo de prisão cautelar". Aliás, também no âmbito do STJ, nessas hipóteses de violência doméstica, a custódia preventiva parece sempre estar atrelada ao prévio descumprimento de medida protetiva (ou à reincidência), afinal, «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação (STJ). Nesses termos, inviável a sumária custódia cautelar preventiva que se realizou, por descabimento legal objetivo (CPP, art. 313). Cenário que, todavia, indica a presença de elementos concretos e idôneos, passíveis de evidenciar os requisitos cautelares genéricos. Visualização, na espécie, à luz da motivação lançada pelo Juízo Impetrado, da necessidade de aplicação do CPP, art. 319, sobretudo para resguardar a ordem pública, considerada a gravidade concreta do injusto imputado, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais (STF e STJ). Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por cautelares restritivas de menor densidade corporal, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que viável e proporcional nos termos da lei. Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo (STJ). Ordem que se concede parcialmente, para desconstituir a prisão preventiva do Paciente, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico/cumprimento de cautelares alternativas.

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621 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Nulidade da decisão - Descabimento - Pedido de progressão de regime formulado pela defesa que expôs as razões de fato e de direito para embasar sua pretensão - Inexistência de previsão legal para que a defesa novamente se manifeste após a juntada do parecer ministerial - Inocorrência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante que possui histórico prisional desfavorável, com anotação de faltas graves (incluindo abandono) - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário bruto mensal da agravante. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário bruto mensal da agravante. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Hipótese em que não houve indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (CPC/2015, art. 805), nem demonstração concreta de que a penhora de 10% do salário mensal afetaria, sobremaneira, a subsistência do devedor. Manutenção da penhora salarial determinada, para satisfação progressiva do crédito, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO".

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623 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Roubo duplamente circunstanciado, furtos (simples e qualificados) e falsa identidade - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente na posse de entorpecentes e histórico de evasão e abandono do cumprimento de penas, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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624 - TJSP. Tráfico de Drogas - Nulidade - Invasão em domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas - Crime permanente - Fundada suspeita arrimada no fato de o acusado ter sido visto fugindo para o interior de uma residência e dispensando sacola com drogas - Preliminar rejeitada.

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625 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 

Nos termos do entendimento do STJ, para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena da apenada, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante dessa análise. Além disso, o STJ possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves e/ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos ao livramento condicional, independentemente de ter sido devidamente punido o apenado pela conduta faltosa, não configurando bis in idem. Na espécie, não obstante atestada como plenamente satisfatória a conduta carcerária do apenado, trata-se, na espécie, de preso que cumpre pena por crimes graves e que, beneficiado com a progressão de regime ao semiaberto, não só foragiu do sistema prisional por longo período (mais de um ano), como praticou novo crime de roubo, demonstrando não estar preparado, ainda, para uma liberdade não vigiada. Antes de ser agraciado com a liberdade, imperativo demonstre o preso, em regime menos gravoso, o comprometimento com a execução e o senso de responsabilidade necessário ao preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional. Nesse contexto, ausente demonstração de mérito subjetivo do apenado, ao menos neste momento, inviável a concessão do benefício. Decisão cassada. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Menor onerosidade para o devedor. Apuração. CPC, art. 620. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de penhora de lucros e dividendos recebidos pelos executados das empresas das quais figuram como sócios - Irresignação do exequente - Acolhimento - Buscas infrutíferas de bens para satisfação da execução - Penhora de lucros e dividendos que tem amparo no art. 1.026, do CC - Não demonstração da natureza salarial dos lucros recebidos - Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos gravosos por parte dos executados - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Fiança bancária e depósito bancário. Substituição de garantia. Lei 6.830/1980, art. 15, II. Interpretação conforme o princípio da menor onerosidade contido no CPC/1973, art. 620. Inaplicabilidade do EResp1.077.039/RJ. Embargos de divergência providos.

«1. «O inciso II do CPC/1973, Lei 6.830/1980, art. 15, que permite à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, postular a substituição do bem penhorado, deve ser interpretado com temperamento, tendo em conta o princípio contido no art. 620 segundo o qual 'quando por vários meios o credor promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso', não convivendo com exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes (REsp 53.652/SP, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, LEXSTJ, vol. 73, p. 321). ... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão da credora em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - Admissibilidade - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo requerente - Decisão reformada - Recurso provido para admitir a realização de penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias, em nome do demandado... (Continua)

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630 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) concurso de pessoas. Palavra da vítima. Admissibilidade. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores e de sacas de grãos - Rejeição, pela decisão agravada, por sua extemporaneidade, e porque, no mérito, se compreendeu que os executados ostentam vasto patrimônio, com mais de uma fonte de renda - Situação que de fato se constata, de modo que a manutenção integral da penhora não provocará a absoluta ausência de rendimentos pela família - Executados que tampouco acenam com a possibilidade de medida que lhes seja menos gravosa e mais eficaz ao credor, assim desprezando o conteúdo art. 805, parágrafo único, do CPC - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, por violar a ordem legal de preferência, inserta no CPC, art. 835. Inconformismo do agravante. Cabimento. A princípio, a penhora sobre imóveis deve ser determinada apenas na ausência de outros bens penhoráveis. No entanto, a execução tem por finalidade precípua atender ao interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), de modo que incumbe ao credor decidir sobre qual bem deve primeiro recair a constrição. Ademais, a pretensão atende o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), pois a penhora de imóveis se mostra menos gravosa para os executados do que a de dinheiro, por exemplo. Decisão reformada. ... (Continua)

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633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Regime prisional menos gravoso. Pena-base no mínimo legal. Condição não determinante. Regime fechado. Fundamentação suficiente. Grave ameaça consistente na utilização de arma de fogo e vários agentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a fundamentação da sentença, mantida pelo acórdão recorrido, para elevação da pena na terceira fase de sua aplicação foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento de pena. Tal fato atrai a aplicação da Súmula 443/STJ, sendo de rigor a concessão da ordem nesse ponto.- a escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. A pena-base estabelecida no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente para imposição de regime menos gravoso.- a necessidade de aplicação de regime inicial mais gravoso foi demonstrada pelas instâncias originárias. Embora a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, não deixou de considerar a circunstância fática ensejadora do regime mais gravoso, evidenciado pelo modo de execução do crime com emprego de arma de fogo e vários agentes, o que indica a maior periculosidade do agente e afasta a aplicação da Súmula 440/STJ.- habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para estabelecer a exasperação das causas de aumento de pena em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), redimensionando a pena total do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

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634 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora. Créditos trabalhistas. Constrição sobre mercadorias comercializadas pela executada (remédios). CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Embora o CPC/1973, art. 620 disponha que a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que o processo de execução visa à satisfação do direito do credor. Em se tratando de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializam o do resultado (CPC, art. 612), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado. ... (Continua)

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635 - TRT3. Crédito trabalhista. Execução. Créditos trabalhistas.

«Embora o CPC/1973, art. 620 disponha que a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que o processo de execução visa à satisfação do direito do credor. Em se tratando de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializam o do resultado (CPC, art. 612), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado. Logo, é de ser mantida a subsistência da penhora efetivada nos autos sobre as mercadorias comercializadas pela executada (remédios), mormente quando não demonstrado que a constrição judicial inviabilizará a continuidade dos negócios da demandada. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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636 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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637 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Duas faltas de natureza grave cometidas há menos de 2 (dois) anos. Crimes com violência ou grave ameaça (roubo). Debate abstrato de ilegalidade do regimento interno padrão do estado de São Paulo. Via inadequada. Precedente que não se aplica in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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638 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante, condenado por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que ainda se encontra em regime fechado e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de duas faltas disciplinares graves de abandono, uma ocorrida em 2021 e outra em 2023 - Circunstâncias que impõem especial cautela do Estado-juiz, mormente porque o livramento condicional consubstancia benefício executório bastante amplo (implica o retorno ao convívio social) - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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639 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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641 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Aplicação de cautelares menos gravosas. Impossibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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642 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Aplicação de cautelares menos gravosas. Impossibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Pretensão da credora em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome da executada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pela exequente - Decisão reformada - Recurso provido para admitir a realização de nova penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias, em nome da parte executada... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Pretensão da parte credora em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome da executada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pela exequente - Decisão reformada - Recurso provido para admitir a realização de nova penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias, em nome da parte executada... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a penhora dos lucros auferidos pelo codevedor de sociedade na qual figura como sócio - Recurso do executado - Responsabilidade patrimonial - O devedor responde com todos os seus bens, inclusive o lucro advindo de sociedades empresárias - Incidência do CPC, art. 789 - Autorização legal para a penhora adotada e não verificação de hipótese de impenhorabilidade dos valores - Incidência do art. 1.026 do CC - Ausência de violação ao mandamento de menor onerosidade na execução (art. 805, CPC) - Executado que não indicou qualquer outro modo menos gravoso que pudesse ser adotado em substituição à penhora do lucro da sociedade empresária - Histórico de manejo infrutífero de outros meios executivos - Penhora sobre os lucros que não se confunde com constrição de «pró-labore, verba auferida a título de remuneração e protegida, em regra, pela impenhorabilidade prevista em lei - Alegado comprometimento das atividades empresariais não comprovado pelo agravante, que nem sequer cita os seus dispêndios com funcionários, impostos ou outros encargos atrelados à empresa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Constrição determinada sobre o percentual de 30% dos lucros que se mostra adequada e razoável, razão pela qual deve ser mantida - Recorrente que não externou argumentos destinados a justificar a redução desse percentual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativos financeiros. Substituição. Imóveis. Deferimento. Execução. Garantia. Bens de valor suficiente. Princípio da menor onerosidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia sobre a não aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação das provas carreadas aos autos, labor que, como cediço, é vedado a esta Corte Superior no âmbito do recurso especial, consoante a inteligência do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

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647 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Apreensão do produto da subtração na residência de Kelvin, pouco tempo depois da subtração; identificação das impressões digitais de Isaías no caminhão roubado. inversão do ônus probatório. Desclassificação para receptação. Não acolhimento. Elementares do roubo bem demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes. Emprego de arma de fogo revelado pela prova oral produzida. Condenação mantida.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. BICICLETA. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A QUALIFICADORA, AINDA QUE AUSENTE LAUDO PERICIAL QUANTO AO CADEADO. MANUTENÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO DA FAC DO APELANTE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR AO DESTES AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AFASTAMENTO DA SEGUNDA ANOTAÇÃO, EIS QUE NÃO SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZÁ-LA NOS AUTOS. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. BEM QUE NÃO SE MOSTRA DE DIMINUTO VALOR, ESTIMADO EM R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REGIME MENOS GRAVOSO PREJUDICADO. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DM NO VUM, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU SOLTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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649 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça e injúria - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade do fato - Impossibilidade - Para a caracterização do delito de ameaça, deve ser analisado o animus despertado na vítima, pouco importando, para tanto, o do agente - Ameaça que causou temor à vítima, que se dirigiu à autoridade policial a fim de lavrar boletim de ocorrência - Injuria igualmente caracterizada - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Sentença mantida - Fixação da pena - Primeira Fase - Penas fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea as penas foram mantida no patamar estioulado na primeira etapa em obediência à Súmula 231/STJ - Terceira Fase -  Incidência das causas de aumento do CP, art. 141, § 2º -  Pena do delito de injuria majorada no triplo - Penas somadas em concurso material de crimes - Mantido o regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do «sursis, por expressa vedação legal - Correta a não aplicação da suspensão da execução da pena, pois, menos gravoso para a Apelante - Recurso improvido

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650 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de violação de domicílio qualificada e ameaça, com circunstância agravante, no contexto de violência doméstica. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Mérito que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, teria invadido a residência de sua ex-companheira, dizendo «vou te arrebentar, vou te matar, utilizando de violência para arrombar o portão. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Situação que, embora grave e censurável, não é regrada pela legislação vigente como digna de receber o necessário tratamento penal correspondente, ao menos ao ponto de merecer, si et in quantum, a drástica medida de segregação ambulatorial cautelar. Disciplina do CPP que, no seu art. 313, estabelece as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, assim resumidas, grosso modo: (a) nos crimes dolosos punidos com PPL máxima superior a quatro anos (inciso I); (b) reincidência em crime doloso (inciso II); (c) em sede violência doméstica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III); (d) dúvida sobre a identidade civil (parágrafo único). Necessidade de Interpretação sistemática do CPP, art. 310, II (conversão da prisão em flagrante em preventiva) em consonância com as demais normas processuais advindas da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Decreto judicial materializador, seja ele autônomo ou de conversão, que está condicionado à existência de ao menos uma das circunstâncias legitimadoras do CPP, art. 312, em conjunto com ao menos um dos pressupostos legais constantes do art. 313. Interpretação que se faz a partir das referências feitas ao art. 312 tanto pelo II do art. 310, quanto pelo caput do art. 313. Hipótese dos autos que encerra a prática, em tese, dos crimes de violação de domicílio e de ameaça, infrações apenadas com detenção e cujo máximo da escala penal do respectivo preceito sancionador não alcança quantitativo superior a quatro anos, exigido pelo CPP, art. 313, I. Situação versada que também retrata um Paciente primário e sem antecedente criminal válido (Súmula 444/STJ), suficiente para igualmente refutar a incidência do, II do CPP, art. 313. Hipótese regrada pelo, III do mesmo dispositivo e diploma que, por sua vez, pressupõe, em ambiente de violência doméstica, prévia imposição de medidas protetivas e seu descumprimento por parte do apontado agressor, o que também não se enquadra ao caso vertente. Situação dos autos que, afastada a incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo e diploma (não há dúvida sobre a identidade do Paciente), também evidencia o descabimento da prisão preventiva, por ausência de mais este requisito objetivo de admissibilidade. Orientação do Supremo Tribunal Federal que, em casos como tais, tem sido simplesmente categórica no sentido de que «não é cabível prisão preventiva por crime punido com pena privativa máxima igual ou inferior a 04 anos (CPP, art. 313, I), vez que subsiste «violação ao princípio da proporcionalidade quando «a custódia cautelar se apresenta como medida mais gravosa do que a própria sanção a ser aplicada no caso de eventual condenação (STF). Aparente antinomia contida no preceito protetivo 12-C da Lei 11340 («nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso) que há de merecer interpretação contida e integrativa frente a todo o subsistema normativo que rege a prisão cautelar, de sorte a restringir sua aplicação, em homenagem aos atributos da necessidade e adequação (CPP, art. 282) (STF), entre o momento em que o sujeito é detido em flagrante até o instante em que, apresentado em audiência de custódia, tenha sua situação jurídica avaliada para efeito da aferição dos requisitos cautelares dos arts. 282, 312, 313 e 319 do CPP. Enfatize-se que a própria regra do CPP, art. 313, III (garantir a execução de protetiva, independentemente da pena em abstrato do tipo violado) já representa uma exceção objetiva ao cabimento da regra geral da custódia preventiva de só admiti-la sobre crime com escala penal máxima superior a quatro anos (CPP, art. 313, I). Daí não ser defensável que, além desse permissivo excepcional, se admita uma espécie de subexceção art. 12-C da Lei 11340), visando, agora, igualmente desprezar-se a prévia imposição de protetiva descumprida (ou a reincidência) (CPP, art. 313, III) e se efetivar a imediata segregação sumária em cima de infrações de pequena estatura penal, teoricamente praticadas por um sujeito primário e sem antecedentes criminais válidos. Em casos como tais, a projeção dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, fortemente encampados pelo STJ, inibem esse tipo de concepção. Veja-se que igualmente em sede doutrinária, Nucci e Rogério Sanches, fazendo menção a crimes análogos, aduzem que «são infrações penais que não comportam preventiva, pois a pena a ser aplicada, no futuro, seria insuficiente para «cobrir o tempo de prisão cautelar". Aliás, também no âmbito do STJ, nessas hipóteses de violência doméstica, a custódia preventiva parece sempre estar atrelada ao prévio descumprimento de medida protetiva (ou à reincidência), afinal, «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação (STJ). Nesses termos, inviável a sumária custódia cautelar preventiva que se realizou, por descabimento legal objetivo (CPP, art. 313). Cenário que, todavia, indica a presença de elementos concretos e idôneos, passíveis de evidenciar os requisitos cautelares genéricos. Visualização, na espécie, à luz da motivação lançada pelo Juízo Impetrado, da necessidade de aplicação do CPP, art. 319, sobretudo para resguardar a ordem pública, considerada a relativa gravidade concreta dos injustos imputados, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais (STF e STJ). Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por cautelares restritivas de menor densidade corporal, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que viável e proporcional nos termos da lei. Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo (STJ). Ordem que se concede parcialmente, para desconstituir a prisão preventiva do Paciente, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico/cumprimento de cautelares alternativas.

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