(DOC. VP 220.5091.1248.3243)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Duas faltas de natureza grave cometidas há menos de 2 (dois) anos. Crimes com violência ou grave ameaça (roubo). Debate abstrato de ilegalidade do regimento interno padrão do estado de São Paulo. Via inadequada. Precedente que não se aplica in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi cond

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote