(DOC. VP 543.7179.1079.4872)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que deferiu pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda do Estado - Reiteradas tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros - Executada que deixou de nomear bens à penhora - Inexistência de prova no sentido de que a penhora de créditos, limitada pelo juízo da causa ao patamar de 20%, possa comprometer a continuidade do exercício da atividade econômica - Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) que assegura ao devedor o direito de

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