Jurisprudência sobre
execucao menos gravosa

651 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Apreensão do produto da subtração na residência de Kelvin, pouco tempo depois da subtração; identificação das impressões digitais de Isaías no caminhão roubado. inversão do ônus probatório. Desclassificação para receptação. Não acolhimento. Elementares do roubo bem demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes. Emprego de arma de fogo revelado pela prova oral produzida. Condenação mantida.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. BICICLETA. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A QUALIFICADORA, AINDA QUE AUSENTE LAUDO PERICIAL QUANTO AO CADEADO. MANUTENÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO DA FAC DO APELANTE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR AO DESTES AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AFASTAMENTO DA SEGUNDA ANOTAÇÃO, EIS QUE NÃO SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZÁ-LA NOS AUTOS. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. BEM QUE NÃO SE MOSTRA DE DIMINUTO VALOR, ESTIMADO EM R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REGIME MENOS GRAVOSO PREJUDICADO. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DM NO VUM, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU SOLTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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653 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça e injúria - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade do fato - Impossibilidade - Para a caracterização do delito de ameaça, deve ser analisado o animus despertado na vítima, pouco importando, para tanto, o do agente - Ameaça que causou temor à vítima, que se dirigiu à autoridade policial a fim de lavrar boletim de ocorrência - Injuria igualmente caracterizada - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Sentença mantida - Fixação da pena - Primeira Fase - Penas fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea as penas foram mantida no patamar estioulado na primeira etapa em obediência à Súmula 231/STJ - Terceira Fase -  Incidência das causas de aumento do CP, art. 141, § 2º -  Pena do delito de injuria majorada no triplo - Penas somadas em concurso material de crimes - Mantido o regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do «sursis, por expressa vedação legal - Correta a não aplicação da suspensão da execução da pena, pois, menos gravoso para a Apelante - Recurso improvido

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654 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de violação de domicílio qualificada e ameaça, com circunstância agravante, no contexto de violência doméstica. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Mérito que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, teria invadido a residência de sua ex-companheira, dizendo «vou te arrebentar, vou te matar, utilizando de violência para arrombar o portão. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Situação que, embora grave e censurável, não é regrada pela legislação vigente como digna de receber o necessário tratamento penal correspondente, ao menos ao ponto de merecer, si et in quantum, a drástica medida de segregação ambulatorial cautelar. Disciplina do CPP que, no seu art. 313, estabelece as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, assim resumidas, grosso modo: (a) nos crimes dolosos punidos com PPL máxima superior a quatro anos (inciso I); (b) reincidência em crime doloso (inciso II); (c) em sede violência doméstica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III); (d) dúvida sobre a identidade civil (parágrafo único). Necessidade de Interpretação sistemática do CPP, art. 310, II (conversão da prisão em flagrante em preventiva) em consonância com as demais normas processuais advindas da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Decreto judicial materializador, seja ele autônomo ou de conversão, que está condicionado à existência de ao menos uma das circunstâncias legitimadoras do CPP, art. 312, em conjunto com ao menos um dos pressupostos legais constantes do art. 313. Interpretação que se faz a partir das referências feitas ao art. 312 tanto pelo II do art. 310, quanto pelo caput do art. 313. Hipótese dos autos que encerra a prática, em tese, dos crimes de violação de domicílio e de ameaça, infrações apenadas com detenção e cujo máximo da escala penal do respectivo preceito sancionador não alcança quantitativo superior a quatro anos, exigido pelo CPP, art. 313, I. Situação versada que também retrata um Paciente primário e sem antecedente criminal válido (Súmula 444/STJ), suficiente para igualmente refutar a incidência do, II do CPP, art. 313. Hipótese regrada pelo, III do mesmo dispositivo e diploma que, por sua vez, pressupõe, em ambiente de violência doméstica, prévia imposição de medidas protetivas e seu descumprimento por parte do apontado agressor, o que também não se enquadra ao caso vertente. Situação dos autos que, afastada a incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo e diploma (não há dúvida sobre a identidade do Paciente), também evidencia o descabimento da prisão preventiva, por ausência de mais este requisito objetivo de admissibilidade. Orientação do Supremo Tribunal Federal que, em casos como tais, tem sido simplesmente categórica no sentido de que «não é cabível prisão preventiva por crime punido com pena privativa máxima igual ou inferior a 04 anos (CPP, art. 313, I), vez que subsiste «violação ao princípio da proporcionalidade quando «a custódia cautelar se apresenta como medida mais gravosa do que a própria sanção a ser aplicada no caso de eventual condenação (STF). Aparente antinomia contida no preceito protetivo 12-C da Lei 11340 («nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso) que há de merecer interpretação contida e integrativa frente a todo o subsistema normativo que rege a prisão cautelar, de sorte a restringir sua aplicação, em homenagem aos atributos da necessidade e adequação (CPP, art. 282) (STF), entre o momento em que o sujeito é detido em flagrante até o instante em que, apresentado em audiência de custódia, tenha sua situação jurídica avaliada para efeito da aferição dos requisitos cautelares dos arts. 282, 312, 313 e 319 do CPP. Enfatize-se que a própria regra do CPP, art. 313, III (garantir a execução de protetiva, independentemente da pena em abstrato do tipo violado) já representa uma exceção objetiva ao cabimento da regra geral da custódia preventiva de só admiti-la sobre crime com escala penal máxima superior a quatro anos (CPP, art. 313, I). Daí não ser defensável que, além desse permissivo excepcional, se admita uma espécie de subexceção art. 12-C da Lei 11340), visando, agora, igualmente desprezar-se a prévia imposição de protetiva descumprida (ou a reincidência) (CPP, art. 313, III) e se efetivar a imediata segregação sumária em cima de infrações de pequena estatura penal, teoricamente praticadas por um sujeito primário e sem antecedentes criminais válidos. Em casos como tais, a projeção dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, fortemente encampados pelo STJ, inibem esse tipo de concepção. Veja-se que igualmente em sede doutrinária, Nucci e Rogério Sanches, fazendo menção a crimes análogos, aduzem que «são infrações penais que não comportam preventiva, pois a pena a ser aplicada, no futuro, seria insuficiente para «cobrir o tempo de prisão cautelar". Aliás, também no âmbito do STJ, nessas hipóteses de violência doméstica, a custódia preventiva parece sempre estar atrelada ao prévio descumprimento de medida protetiva (ou à reincidência), afinal, «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação (STJ). Nesses termos, inviável a sumária custódia cautelar preventiva que se realizou, por descabimento legal objetivo (CPP, art. 313). Cenário que, todavia, indica a presença de elementos concretos e idôneos, passíveis de evidenciar os requisitos cautelares genéricos. Visualização, na espécie, à luz da motivação lançada pelo Juízo Impetrado, da necessidade de aplicação do CPP, art. 319, sobretudo para resguardar a ordem pública, considerada a relativa gravidade concreta dos injustos imputados, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais (STF e STJ). Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por cautelares restritivas de menor densidade corporal, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que viável e proporcional nos termos da lei. Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo (STJ). Ordem que se concede parcialmente, para desconstituir a prisão preventiva do Paciente, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico/cumprimento de cautelares alternativas.

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655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. (i) prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória pelo juízo singular, mediante o recolhimento de fiança. Não recolhimento do valor respectivo. Cárcere revogado pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Pedido de exclusão do recolhimento domiciliar aplicado. (ii) falta de interesse dos recorrentes. CF/88, art. 105, II, «a. Ausência. Possibilidade de oposição contra eventual excesso contido na concessão da ordem. (iii) supressão de instância. Inocorrência. Possibilidade de o tribunal estadual aplicar o CPP, art. 319 de ofício. (iv) adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de excesso. (v) detração do tempo de recolhimento domiciliar. Equiparação material à prisão domiciliar. Exame prematuro. Impossível a concessão da ordem por presunção. (vi) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Caso em que o Juízo de Campos Novos/SC homologou o flagrante delito, concedendo a liberdade provisória aos ora recorrentes, mediante o pagamento de R$7.880,00 a título de fiança. O Tribunal de Justiça, por meio do habeas corpus lá impetrado, concedeu a ordem, isentando os réus do pagamento de fiança, ocasião em que lhes impôs medidas cautelares diversas do aprisionamento, dentre as quais o recolhimento domiciliar após as 20h, bem como aos finais de semana e feriados. ... (Continua)

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656 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de ameaça, no âmbito das relações domésticas. Writ que questiona, em síntese, a presença dos requisitos para a custódia cautelar, requerendo, ao final, a revogação da prisão ou a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Hipótese que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, sob o efeito de drogas e álcool, teria ameaçado de morte a vítima, sua filha, dizendo «se eu me livrar, vou acabar com vocês, vou matar vocês". Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, embora a espécie dos autos não viabilize, sob o prisma da legalidade, a opção pela máxima custódia corporal. Situação que, embora de extrema gravidade e profundamente censurável, não é regrada pela legislação vigente como digna de receber o necessário tratamento penal correspondente, ao menos ao ponto de merecer, si et in quantum, a drástica medida de segregação ambulatorial cautelar. Disciplina do CPP que, no seu art. 313, estabelece as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, assim resumidas grosso modo: (a) nos crimes dolosos punidos com PPL máxima superior a quatro anos (inciso I); (b) reincidência em crime doloso (inciso II); (c) em sede violência doméstica, para garantir a execução da medidas protetivas de urgência (inciso III); dúvida sobre a identidade civil (parágrafo único). Necessidade de interpretação sistemática do CPP, art. 310, II (conversão da prisão em flagrante em preventiva) em consonância com as demais normas processuais advindas da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Decreto judicial materializador, seja ele autônomo ou de conversão que está condicionado à existência de ao menos uma das circunstâncias legitimadoras do CPP, art. 312, em conjunto com ao menos um dos pressupostos legais constantes do art. 313. Interpretação que se faz a partir das referências feitas ao art. 312 tanto pelo II do art. 310, quanto pelo caput do art. 313. Hipótese dos autos que encerra a prática, em tese, do crime de ameaça, infração apenada com detenção ou multa e cujo máximo da escala penal do respectivo preceito sancionador não alcança quantitativo superior a quatro anos, exigido pelo CPP, art. 313, I. Embora subsista exceção legal para a efetivação/manutenção da custódia quando o agente «tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, houve expressa ressalva do legislador quanto à incidência do CP, art. 64, I (CPP, art. 313, II in fine), período depurador de 05 anos que afasta a reincidência. Não obstante ser o Paciente portador de maus antecedentes (STJ), o CPP não considera tal condição suficiente, elegendo a reincidência como o único permissivo capaz de viabilizar a aplicação do CPP, art. 313, II, de sorte a autorizar a custódia preventiva sobre infrações com pena máxima não superior a quatro anos. Noutras situações, sabe-se que a caracterização dos maus antecedentes se mostra capaz de repercutir sobre a garantia da ordem pública em tema cautelar (STJ), a dosimetria da pena e na orientação para a fixação do regime prisional (STJ), mas não especificamente na hipótese do CPP, art. 313, II. Daí a prevalência da regra geral segundo a qual «não é cabível prisão preventiva por crime punido com pena privativa máxima igual ou inferior a 04 anos (CPP, art. 313, I) (STF). Hipótese regrada pelo, III do mesmo dispositivo e diploma que, por sua vez, pressupõe, em ambiente de violência doméstica, prévia imposição de medidas protetivas, ciência e seu descumprimento por parte do apontado agressor, o que também não se enquadra ao caso vertente. Situação dos autos que, afastada a incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo e diploma (não há a menor dúvida sobre a identidade do Paciente), também evidencia o descabimento da prisão preventiva, por ausência de mais este requisito objetivo de admissibilidade. Orientação do Supremo Tribunal Federal que, em casos como tais, tem sido simplesmente categórica no sentido de que «não é cabível prisão preventiva por crime punido com pena privativa máxima igual ou inferior a 04 anos (CPP, art. 313, I), vez que subsiste «violação ao princípio da proporcionalidade quando «a custódia cautelar se apresenta como medida mais gravosa do que a própria sanção a ser aplicada no caso de eventual condenação (STF). Aparente antinomia contida no preceito protetivo do par. 2º do art. 20 da Lei 11340 («nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso) que há de merecer interpretação contida e integrativa frente a todo o sistema normativo que rege a prisão cautelar, de sorte a restringir sua aplicação, em homenagem aos atributos da necessidade e adequação (CPP, art. 282) (STF), entre o momento em que o sujeito é detido em flagrante até o instante em que, apresentado em audiência de custódia, tenha sua situação jurídica avaliada para efeito da aferição dos requisitos cautelares dos arts. 282, 312, 313 e 319 do CPP. Enfatize-se que a própria regra do CPP, art. 313, III (garantir a execução de protetiva, independentemente da pena em abstrato do tipo violado) já representa uma exceção objetiva ao cabimento da regra geral da custódia preventiva de só admiti-la sobre crime com escala penal máxima superior a quatro anos (CPP, art. 313, I). Daí não ser defensável que, além desse permissivo excepcional, se admita uma espécie de subexceção (par. 2º do art. 20 da Lei 11340), visando, agora, igualmente desprezar-se a prévia imposição de protetiva descumprida (ou a reincidência) (CPP, art. 313, III) e se efetivar a imediata segregação sumária em cima de infração de pequena estatura penal e apenada com detenção. Em casos como tais, a projeção dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, fortemente encampados pelo STJ, inibem esse tipo de concepção. Veja-se que igualmente em sede doutrinária, Nucci e Rogério Sanches, fazendo menção a crimes análogos, aduzem que «são infrações penais que não comportam preventiva, pois a pena a ser aplicada, no futuro, seria insuficiente para «cobrir o tempo de prisão cautelar". Aliás, também no âmbito do STJ, nessas hipóteses de violência doméstica, a custódia preventiva parece sempre estar atrelada ao prévio descumprimento de medida protetiva (ou à reincidência), afinal, «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação (STJ). Nesses termos, inviável a sumária custódia cautelar preventiva que se realizou, por descabimento legal objetivo (CPP, art. 313). Cenário que, todavia, indica a presença de elementos concretos e idôneos, passíveis de evidenciar os requisitos cautelares genéricos. Visualização, na espécie, à luz da motivação lançada pelo Juízo Impetrado, da necessidade de aplicação do CPP, art. 319, sobretudo para resguardar a ordem pública, considerada a gravidade concreta do injusto imputado, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais (STF e STJ). Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por cautelares restritivas de menor densidade corporal, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que viável e proporcional nos termos da lei. Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo (STJ). Ordem que se concede parcialmente, para desconstituir a prisão preventiva do Paciente, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória em Fase de Execução - Contrato de Mútuo - Determinação de penhora de 20% do salário líquido do executado - Insurgência deste último - Acolhimento - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que vem sendo relativizada pelo C. STJ e por esta Corte, em qualquer hipótese, desde que esgotados os meios de satisfação menos onerosa da dívida, e caso não obstada a subsistência do devedor - Caso concreto em que a fase executiva da ação monitória se iniciou há menos de 07 meses (fevereiro de 2024), certo de que houve uma única tentativa de bloqueio online de valores - Afirmação de que houve esgotamento das tentativas de satisfação do crédito por formas menos gravosas que, portanto, revela-se prematura - Agravante que, ademais, aufere R$1.856,00 líquidos por mês, certo de que a penhora de 20% dessa quantia, seguramente comprometerá a subsistência dele e de sua família - Decisão agravada reformada, com indeferimento da penhora pretendida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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658 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Absolvição do recorrente thailan junio souza batista. Prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Recorrente que compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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659 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 

Caso concreto em que, embora preenchido o requisito objetivo, o mesmo não se pode dizer quanto ao subjetivo, tratando-se de reeducando que cumpre pena privativa de liberdade de mais de 24 anos de reclusão pela prática de crimes graves, inclusive por crime hediondo, tratando-se de roubo majorado pelo emprego de arma e porte ilegal de arma de fogo, registrando, ainda, saldo de mais de 15 anos de apenamento a cumprir. Ademais, consta que, ao estar anteriormente em regime semiaberto, praticou novos crimes. Tem-se, assim, que, apesar de ter atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória, não deve este dado ser analisado individualmente, mas, sim, em conjunto com outros meios de averiguação, a fim de aferir a capacidade do detento de ingressar em regime menos gravoso. Neste passo, segundo a Súmula Vinculante 26/STF, do STF e a Súmula 439/STJ, é possível a realização de exames criminológicos, os quais poderão ser usados, a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, para análise quanto à progressão de regime, não havendo óbice para tanto. Cumpre observar ainda, sobre o ponto, que, apesar da alteração legislativa inaugurada com a Lei 14.843/2024, o STJ, recentemente, tem decidido que a obrigatoriedade da realização dos exames criminológicos não é de aplicação imediata, na medida em que se trata de novatio legis in pejus. De qualquer sorte, o STJ reafirma a validade do teor da Súmula 439, o qual salienta a possibilidade de determinação da realização de exame criminológico, desde que de forma fundamentada. Nessas circunstâncias, tenho que o apenado não demonstra responsabilidade suficiente para que, no momento, seja mantido em regime que importa em menor vigilância. Deve, portanto, ser revogado o benefício concedido. Quanto à prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, tem-se que, uma vez revogada a progressão de regime ao semiaberto, deve o apenado retornar ao fechado, ficando consequentemente sem efeito a sua concessão. ... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Admissibilidade da pesquisa almejada desde que haja prévio recolhimento da taxa respectiva - Recurso provido para esse fim... (Continua)

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661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de organização criminosa e contrabando e descaminho. Negado direito de apelar em liberdade. Condenação de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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662 - TJSP. EXECUÇÃO -

Pretensão de reforma da decisão que deferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio por meio do Sisbajud, no prazo de 30 (trinta) dias (modalidade «teimosinha) - Descabimento - Penhora de ativos financeiros que possui preferência legal - Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 805 - O fato de eventual pesquisa incluir ativo já declarado impenhorável não é suficiente para impedir a medida, sobretudo porque o magistrado de origem já determinou que não haverá transferência de valores, com o que o próprio exequente concordou - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA.

Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

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664 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PASSÍVEL DE SATISFAZER O DÉBITO. DECISÃO MANTIDA.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Inteligência do art. 789 c/c CPC, art. 835, IX. ... (Continua)

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665 - TRT3. Execução provisória. Ordem de preferência. Execução provisória. Observância da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Não obrigatoriedade.

«Na hipótese de execução provisória, o credor não tem direito preferencial à penhora em dinheiro, pois o processamento da execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Inteligência do item III da Súmula 417/TST.... (Continua)

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666 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento de pedido de expedição de ofícios dirigidos as operadoras de cartão de crédito. Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 921, III. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico.

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel da fiadora. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria já decidida no processo de conhecimento, sendo afastada. Preclusão configurada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Alegação da recorrente de alteração de sua condição de fiadora para a condição de sócia da pessoa jurídica devedora (ocorrida em 2016) que nem ao menos foi aventada na ação de despejo cumulada com cobrança, ajuizada em 2019. Ausência de comprovação de que o locador tenha sido notificado a respeito de tal circunstância. Princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805, que deve ser analisado em conjunto com o princípio da máxima utilidade da execução, que se realiza no interesse do exequente, de acordo com o CPC, art. 797. Parágrafo único do CPC, art. 805 que, além disso, estabelece o ônus da parte executada em indicar caminho menos gravoso, mas igualmente efetivo para a execução. Executada/agravante que, no entanto, não indicou outros bens aptos à satisfação integral da execução. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Btr Info Comércio de Informática Ltda - Me contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, no bojo de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A. O indeferimento baseou-se na ausência de comprovação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de funcionários, fornecedores ou que inviabilizariam a manutenção das atividades empresariais. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Instrução deficiente. Afastamento do Súmula 691/STF quanto ao regime fixado na sentença. Regime inicial fechado em razão da gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Análise dos arts. 33, § 2º, b, e § 3º, e do CP, art. 59. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A deficiente instrução impede a análise quanto à idoneidade dos fundamentos que mantiveram a segregação cautelar, notadamente porque não consta dos autos o decreto prisional mencionado na sentença (precedente). ... (Continua)

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671 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. OCORRÊNCIA. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E OS VALORES DO BENS IMÓVEIS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES.

- A execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o devedor, em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme previsto no CPC, art. 805. No entanto, o princípio da menor onerosidade não pode sobrepor-se ao princípio maior do processo executivo, que é a satisfação do crédito de maneira mais célere e eficiente.  ... (Continua)

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672 - TST. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

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673 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição da associação e aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Substituição da pena. Impossibilidade. Reprimenda superior a quatro anos. CP, art. 44, I. Regime fechado fixada somente com base na vedação legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que juízo da execução manifeste-se sobre a possibilidade de fixação de regime menos gravoso.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Execução. Princípio da menor onerosidade. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Necessidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora de direitos possessórios sobre imóvel - Possibilidade - A execução se faz pelo modo menos gravoso para o executado, mas realiza-se no interesse do exequente - O exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bem pelo devedor, em especial para que recaia sobre a propriedade de grandes proporções, que importará em maior dificuldade para a satisfação de seu crédito, quando lhe convém que a penhora incida sobre direitos possessórios de área menor, ainda que na mesma gleba registrada da agravante - A constrição poderá ser substituída a qualquer tempo pelo depósito da quantia executada devidamente atualizada - Recurso desprovido... (Continua)

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676 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Compromisso de Compra e Venda de Lote. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora do imóvel indicado ante a não observância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, mas com observância do princípio da menor onerosidade em relação ao devedor. Medidas menos gravosas que sequer foram realizadas. Aplicação dos arts. 805, «caput do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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677 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Regime aberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a administração judicial e deferiu pedido de parcelamento - Insurgência da exequente - Penhora de 10% do faturamento antes deferida, substituída por parcelamento próximo ao proposto pela executada - Impor à exequente o parcelamento é medida razoável, diante das especificidades da lide - Execução em trâmite já há 18 anos - De acordo com o perito, que encontrou dificuldades para obtenção de documentos, a penhora de faturamento resultaria em valores, em favor da exequente, entre R$ 300 mil e 440 mil, descontados honorários - Obrigação de depósito voluntário mensal de R$ 300 mil que é medida mais célere à exequente, e menos gravosa à executada - No caso de inadimplemento, a penhora de faturamento, mantida, tornará a ser efetivada - Dever de cooperação - Princípios da menor onerosidade e da satisfação do crédito - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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679 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de cotas sociais. Constrição admissível. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Alternativa menos gravosa, ademais, não indicada pela executada. ... (Continua)

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680 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação da requerente.

1 - Desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes.... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores mantidos em contas bancárias de pessoas física e jurídica - Inadmissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente - Impenhorabilidade - Inocorrência - Não demonstrado que a verba constituiria reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial dos recorrentes - Precedentes do STJ - Valor ínfimo - Descabimento - Parte devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução -Pessoa jurídica que não se beneficia das regras de proteção salarial e do mínimo existencial inerentes ao princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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682 - STF. Crime hediondo ou delito a este equiparado. Imposição de regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Progressão de regime. Admissibilidade. Exigência, contudo, de prévio controle dos demais requisitos, objetivos e subjetivos, a ser exercido pelo juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b), excluída, desse modo, em regra, na linha da jurisprudência desta corte (RTJ 119/668. RTJ 125/578. RTJ 158/866. RT 721/550), a possibilidade de o STF, examinando pressupostos de índole subjetiva na via sumaríssima do «habeas corpus, determinar o ingresso imediato do sentenciado em regime penal menos gravoso. Reconhecimento, ainda, da possibilidade de o juiz da execução ordenar, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. Importância do mencionado exame na aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado (RT 613/278). Edição da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Diploma legislativo que, embora omitindo qualquer referência ao exame criminológico, não lhe veda a realização, sempre que julgada necessária pelo magistrado competente. Consequente legitimidade jurídica da adoção, pelo Poder Judiciário, do exame criminológico (RT 832/676. RT 836/535. RT 837/568). Precedentes. «habeas corpus deferido, em parte.

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indicação de bens à penhora indeferida diante da recusa da exequente. Executada que não demonstrou hipótese de exceção à regra legal. Execução que deve tramitar de forma menos gravosa ao devedor. Respeito ao rol do art. 11, da LEF, e CPC, art. 835. Embora a execução deva se dar da forma menos onerosa possível ao devedor, a oferta de bens é admitida quando demonstrada a inexistência dos que gozam de preferência, sem se olvidar que a execução deve atingir sua finalidade e satisfazer o credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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684 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de faltas graves. Decisão plenamente fundamentada. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora incidente sobre o faturamento bruto da executada - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 769 do E. STJ. - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Penhora que deve incidir sobre 5% do faturamento líquido mensal da agravante - Princípio da menor onerosidade - Meio menos gravoso para o devedor (CPC/2015, art. 805) -Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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686 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque - Pretensão do credor em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para, confirmar a liminar em sede recursal e admitir a realização da penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias, em nome da executada... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Faltas disciplinares graves e médias. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

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688 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -  ICMS -

Bloqueio on line - Manutenção - O fato do valor ser singelo perante o valor executado, não impede o bloqueio e penhora - Execução que deve ocorrer da forma menos gravosa para o devedor, mas no interesse da satisfação do crédito - Recurso de agravo desprovido... (Continua)

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689 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante e da decisão que a converteu em prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito dos executados - Inadmissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente - Impenhorabilidade - Inocorrência - Não demonstrado que a verba constituiria reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial dos recorrentes - Precedentes do STJ - Valor ínfimo - Descabimento - Parte devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução - Pessoa jurídica que não se beneficia das regras de proteção salarial e do mínimo existencial inerentes ao princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ARGUMENTO REJEITADO PELO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Compete ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades empresariais. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Excesso de prazo para o fim da instrução processual. Prolatação de sentença condenatória (6 anos de reclusão). Súmula 52/STJ. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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693 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém fundamentos do Decreto prisional. Pleito de substituição da constrição preventiva por prisão domiciliar (CPP, art. 318, III e V). Ausência de comprovação da necessidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo. O novo título judicial, todavia, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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695 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO.

NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805, A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL ADEQUADA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTRITO DAQUILO QUE O RÉU TEM A RECEBER. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.... (Continua)

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696 - STJ. Recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Incompetência da Justiça Estadual. Aproveitamento das provas colhidas pelo juízo incompetente. Ausência de revalidação por termo nos autos. Nulidade. Não ocorrência. Degravação das interceptações telefônicas. Transcrições entremeadas por comentários apócrifos. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Requerimento da defesa não acolhido. Ausência de prejuízo ao réu. Redução da pena-base. Impossibilidade. Motivação suficiente. Agravante do CPM, art. 70, II, «l. Afastamento. Possibilidade. Bis in idem. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recurso especial provido em parte.

«1. O advogado do réu, apesar de haver feito consignar, na ata da audiência de interrogatório (primeiro ato praticado pelo Juízo competente depois de receber a denúncia pela suposta prática de crime militar), que fora anulada a sentença anteriormente proferida por incompetência da Justiça estadual, nada requereu na oportunidade, tampouco pugnou pela repetição dos depoimentos colhidos perante o Juízo posteriormente considerado incompetente. ... (Continua)

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697 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ NA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. INSURGE-SE O AGRAVANTE AFIRMANDO QUE O EXEQUENTE REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA KEROCASA PARA INCLUIR OS SÓCIOS NA DEMANDA, VISANDO ALCANÇAR OS BENS PESSOAIS DOS MESMOS. NO ENTANTO, O JUIZ, AO APRECIAR O REQUERIMENTO, DECIDIU DE FORMA EXTRA PETITA, DETERMINANDO A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA SOBRE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE (REPRESENTANTE LEGAL), POR ENTENDER QUE TAL MEDIDA É DESPROPORCIONAL E NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 8º. A PENHORA DE RENDA OU FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NÃO VEICULA QUALQUER ILEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO DEVE COMPATIBILIZAR-SE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO. NA ESPÉCIE, CABE AO JUÍZO DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A PARTE AGRAVADA REQUEREU A PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS SÓCIOS, SENDO MENOS GRAVOSO A PENHORA DA RECEITA DIÁRIA DA EXECUTADA QUE OCUPA O POLO PASSIVO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ASSIM, AFASTADA A TESE DE DECISÃO EXTRA-PETITA. O PERCENTUAL FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA DIÁRIA DA EMPRESA, TEM, POR ÓBVIO, POTENCIAL DE IMPACTAR A GESTÃO DA EMPRESA, INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARES, TAIS COMO FOLHA DE PAGAMENTO E AS PRÓPRIAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO A PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, CONSTATO QUE SE AFIGURA CORRETA A MEDIDA DE CONFORMAÇÃO PRÁTICA CONSISTENTE NA PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO MENSAL DOS GANHOS BRUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZARÁ A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO BRUTA MENSAL DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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698 - TST. I - AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. LEI 13.015/14. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . II - AGRAVO DA RECLAMADA PREVI . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO EM RESPEITO À ORDEM LEGAL. CANCELAMENTO DO ITEM III DA SÚMULA 417/TST . Com advento do CPC/2015, foi cancelado o item III da Súmula 417/TST, bem como alterado o item I do mesmo verbete, que passou a ter a seguinte diretriz: «Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 (CP, art. 655 de 1973) . Na situação dos autos, o Tribunal Regional destacou que «embora a executada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI tenha indicado os imóveis à penhora, não observa a ordem de preferência prevista nos artigos de lei acima transcritos, sendo certo que o dinheiro prefere às demais opções para a garantia do juízo. Registra-se, ainda, que a penhora de dinheiro é a que assegura liquidez à execução, acrescentando-se que, mesmo que se considere que a execução deva se processar pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do CPC, art. 805, deve se processar em benefício ao credor (CPC, art. 797) com respeito à ordem de preferência prevista no ordenamento jurídico . Nesse contexto, em virtude da expressa disciplina legal da matéria, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pela ora agravante, sendo irretocável a decisão regional na medida em que o CLT, art. 882 determina a observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835, I . Agravo não provido .

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699 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor supostamente correto. Rejeição liminar da impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Penhora. Marca «jornal do Brasil. Substituição. Indeferimento. Bem de difícil alienação. Princípio da menor onerosidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Por expressa disposição legal (CPC, art. 475-L, §2º), quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados junto à conta bancária da executada. Impossibilidade. Pretensão da agravante de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ausência de comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, e que tal ônus lhe causará prejuízos no exercício de sua atividade empresarial. De rigor o indeferimento da justiça gratuita pleiteado. Impossibilidade de liberação de valores bloqueados junto à conta bancária da executada. Inobstante a regra da menor onerosidade prevista no CPC, art. 805, estabeleça que: «Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, o certo é que a penhora se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do mesmo diploma legal. Ademais, a impenhorabilidade dos valores constritados, com base no CPC, art. 833, X, é destinada exclusivamente à subsistência da pessoa física, e não de pessoa jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido, para manter-se a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados na conta bancária da empresa executada... (Continua)

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