Jurisprudência sobre
execucao menos gravosa
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901 - TJRJ. Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão da VEP que homologou falta grave (LEP, art. 50, VII) apurada em procedimento disciplinar, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso que objetiva a cassação da decisão atacada, determinando-se a desclassificação da penalidade para falta média, e, subsidiariamente, para que ocorra a redução da penalidade de perda dos dias remidos. Mérito que se resolve em desfavor da agravante. Apenada que foi punida por falta grave, consistente em desobedecer a ordem de agente penitenciário (LEP, art. 50, VII), no bojo do pad 17/2024. Procedimento que contou com a oitiva da servidora pública desrespeitada, cujas palavras foram, inclusive, confirmadas pela própria agravante, que confessou ter desobedecido ordem da funcionária. Conduta da apenada que se enquadra no rol das faltas graves, sendo inviável a pretensão de que seja considerada de natureza média. Apenada que declarou fazer uso de «medicação controlada, a qual estava sendo fornecida adequadamente (fl. 10), inexistindo prova concreta, a cargo da defesa, de que a ação tenha sido influenciada por algum problema de saúde. Prática de falta grave que enseja, ainda, a perda de até 1/3 sobre a totalidade dos dias remidos (LEP, art. 127). Decisão judicial impugnada que exibe motivação aceitável, suficiente a demonstrar, ao menos no que é estritamente essencial, o cabimento e a necessidade de se aplicar a fração máxima de 1/3, bem como sua razoabilidade e proporcionalidade (STJ). Recurso desprovido.
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido do executado de reconhecimento ao seu direito real de habitação sobre o imóvel penhorado e determinou a realização de leilão judicial. Inconformismo. MÁXIMA EFETIVIDADE. Embora a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não se pode olvidar que deve preponderar o princípio da máxima efetividade (CPC/2015, art. 797). Imóveis indicados pelo devedor não bastam para satisfazer a dívida. DIREITO REAL DE HABILITAÇÃO. Instituto exclusivo do direito das sucessões, não podendo ser oposto a terceiros com quem o devedor possui vínculo obrigacional, sobretudo na hipótese em que o executado atuou como fiador em contrato de locação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Irresignação em relação à determinação de penhora sobre 15% do faturamento da agravante. ... ()
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904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Débitos a título de ICMS e FECP. Decisão que deferiu a penhora de recebíveis do executado, no limite de 10% dos créditos da empresa Monjasa Combustíveis Ltda. Manutenção. Inconformismo do executado. A penhora de créditos está prevista no art. 11, VII, da LEF, e no CPC, art. 855. Ressalte-se que o mesmo crédito vem sendo oferecido pela executada em outras execuções fiscais. Embora a execução deva ser realizada de forma menos gravosa ao devedor, ela deve atender ao interesse do credor, visando ao recebimento do crédito. Verifica-se que o percentual de 10% dos recebíveis de uma única empresa não comprometerá o desempenho da atividade empresarial. Prejudicado o agravo interno. Recurso a que se nega provimento.... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de bem imóvel à penhora - Bem recusado pela Fazenda Estadual - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não como mero rol de bens passíveis de penhora a serem escolhidos ao arbítrio do devedor - Embora a lei garanta ao devedor que a execução transcorra pelo meio menos gravoso (CPC, art. 805), é ônus do executado demonstrar a liquidez e adequação do bem ofertado, o que não ocorreu no caso dos autos - Execução que deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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906 - TRT15. Penhora. Nomeação de bens. Observância da ordem do CPC/1973, art. 655. Conveniência do credor e do Juízo. Recusa de pedras preciosas. Eficácia da execução. CPC/1973, art. 612.
«Conquanto a nomeação de pedras preciosas figure como segundo inciso do CPC/1973, art. 655, é lícito ao credor recusá-las, seja pela inobservância estrita da ordem, seja pela notória dificuldade de alienação pública desses bens, em pleno interior do Estado de São Paulo. O processo de execução é feito no interesse no credor, «ex vi do CPC/1973, art. 612 e, mais do que isso, no interesse da Justiça, que deve ser célere e eficaz. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão configurada. Tema não esclarecido pelo tribunal a quo. Retorno dos autos a origem.
1 - A despeito da oposição dos aclaratórios, a Corte a quo deixou de analisar o cumprimento dos requisitos para indisponibilidade dos bens da empresa, violando, assim, o disposto no CPC, art. 535.... ()
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908 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7. Do STJ.. Violação do arts. 620, do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos
«1. Acerca das alegações de necessidade de processamento da execução de forma menos gravosa à recorrente, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que converteu em penhora a quantia devida, desbloqueando os valores em excesso em favor da executada. Alegações de que a clínica foi descredenciada, assim como a execução deve se dar na forma menos gravosa ao executado. Descabimento. Discussão sobre o mérito dos autos principais que deve ocorrer naquele processo. Ordem de preferência da penhora - prioridade ao dinheiro, dada a natureza da dívida - reembolso de tratamento médico (CPC, art. 835). Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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910 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material simples na decisão impugnada, sem efeito infringente. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Ausência de violência ou grave ameaça. Réu primário e sem maus antecedentes. Ilegitimidade da prisão preventiva fundada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Ato coator do qual não se extrai que medidas cautelares menos invasivas, como o afastamento da função pública, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública. Caráter subsidiário da medida cautelar extrema. Ultima ratio. Recurso do mpms não provido.
1 - Preliminarmente, convém esclarecer que a impetração não induziu a erro de julgamento - apesar da juntada apenas parcial da peça acusatória -, na medida em que permitiu a inteira compreensão da controvérsia, sendo certo que o pedido de habeas corpus tem por objeto precípuo as decisões por meio das quais as instâncias ordinárias impuseram e mantiveram o cárcere processual, e não propriamente a denúncia oferecida pelo titular da ação penal. ... ()
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911 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO.
I. Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a prisão domiciliar ao apenado, com monitoramento eletrônico, em cumprimento de pena por homicídio qualificado. A Defesa busca a retirada da tornozeleira eletrônica, argumentando que o monitoramento é desnecessário e causa discriminação social.... ()
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912 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO E DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual dos rendimentos do executado - Irresignação do exequente - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Hipótese em que ainda há outros meios menos gravosos à disposição do exequente, para satisfação do crédito - Ausência de prova de que a penhora de qualquer percentual da renda do executado, inferior a 50 salários-mínimos, não afetaria a sua subsistência de forma digna - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de violência real contra as vítimas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Registro criminal anterior pelo mesmo delito. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Regime inicial semiaberto fixado na sentença. Necessidade de compatibilização da preventiva com o modo de execução imposto no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como pelo seu histórico criminal. ... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de senença - Decisão que deferiu pedido de penhora de bens na residência do devedor - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 833, II - Execução que deve seguir pelo modo menos gravoso ao devedor, mas deve ser feita no interesse do exequente - Possibilidade de penhora de bens de alto valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondente a um médio padrão de vida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. ANÁLISE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU PREVIDENCIÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.... ()
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917 - TJMG. HABEAS CORPUS- PRISÃO CIVIL- DÍVIDA DE ALIMENTOS- MANDADO DE PRISÃO- MAIORIDADE - DÍVIDA ANTIGA- EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.
1.Não há de se cogitar na efetivação da prisão civil quando inexistente o caráter atual e urgente de percepção da verba alimentar, devendo, em tais casos, ser aplicado o rito processual menos gravoso, ou seja, da execução por quantia certa. ... ()
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918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão do agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante que ostenta ao menos 06 faltas graves em seu prontuário e que foi recém inserido em regime semiaberto. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora. Inconformismo do credor. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. Providência que, ao que tudo indica, será inócua. O próprio credor afirma que o devedor está ocultando patrimônio. Se a alegação for verdadeira, é evidente que não indicará bens à penhora voluntariamente, ainda que mediante intimação judicial. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Alega o credor que o pedido de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora tem por objetivo viabilizar futuro requerimento de quebra de sigilo bancário. Assim, em atenção à celeridade e à economia processual, analisa-se também a viabilidade da quebra do sigilo bancário do devedor. Apesar de a medida não ter sido expressamente requerida, é decorrência lógica do pedido formulado pelo agravante neste recurso. Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas, como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. No caso, todavia, o recorrente não mencionou ter tomado quaisquer providências com relação às alegações de fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Disponibilidade de meios menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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920 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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921 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Realização de depósitos na conta da genitora. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Falta disciplinar grave recente. Histórico carcerário desfavorável. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112. ... ()
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923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de progressão do reeducando ao regime menos gravoso, retornando-o ao regime intermediário, até sua submissão a exame criminológico - acolhimento - contumácia delitiva, mormente em delitos patrimoniais, e longo histórico de faltas disciplinares de natureza grave - fortes indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e não assimilação da terapêutica reeducacional - determinação de submissão a exame criminológico, com imediato retorno ao regime semiaberto e posterior reapreciação do pedido de progressão - PROVIMENTO... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da penhora por bem de terceiro. Impossibilidade. Aceitação do credor. Ausência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inovação recursal.
«1. Tendo sido efetivada a penhora do bem do executado, é desarrazoada a sua substituição por bem de terceiro, visto que embora a execução deva ser processada de modo menos gravoso ao devedor, tal norma encontra limite no princípio de que a execução se faz no interesse do credor. ... ()
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925 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Inclusão das parcelas vincendas na execução. Violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. CPC/2015, art. 913.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, quando se tratar de execução de alimentos, é possível a inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da execução, mesmo que o rito utilizado seja o da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). ... ()
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926 - TJSP. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas (art. 157, §2º, II e V, do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade no reconhecimento realizado por uma das vítimas na fase investigatória. Não acolhimento. Observância aos requisitos previstos no CPP, art. 226. Ofendido Eduardo descreveu as características físicas dos roubadores e reconheceu pessoalmente o acusado Lucas. Acusado foi colocado ao lado de outros indivíduos durante a formalização do reconhecimento. Posteriormente ratificado no contraditório. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos ofendidos e testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Lucas foi pessoalmente reconhecido pela vítima Eduardo como sendo um dos roubadores. Responsabilidade de Adenilson revelada através de exame papiloscópico, que constatou fragmento papilar do dedo médio direito localizado no retrovisor direito do veículo Fiat/Ducato. Participação de menor importância. Não acolhimento. O concurso de agentes para a prática de crime, cuja elementar é a violência contra a pessoa, torna todos os coautores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Atuação dos apelantes se mostrou eficaz e relevante para a consumação do roubo. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes. Majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade caracterizadas e comprovadas. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base corretamente fixadas no percentual de 1/4 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do crime, intensa premeditação e organização entre os roubadores. 2ª fase. Apelantes reincidentes. Pena de cada réu agravada em mais 1/6. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 2/5 pelas qualificadoras do concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Réus reincidentes e que praticaram crime hediondo. Indenização. Afastamento, de ofício, da imposição de pagamento de quantia indenizatória (R$ 18.616,05). Ausência de pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Apenado em prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento prisional regime semiaberto. Compatibilidade. Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Cabimento do benefício. Ordem concedida.
«1 - Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. ... ()
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928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos contra idoso consumado e tentado. Posse de arma de fogo de uso restrito. Condenação em regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Possibilidade. Segregação cautelar mantida para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Agra vo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A a jurisprudência deste STJ se firmou no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto, razão pela qual não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente na sentença condenatória. Precedentes. III. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, especialmente no caso dos autos em que o juízo destacou na sentença que o agravante, mesmo ciente da ação penal e do mandado de prisão expedido em seu desfavor e mesmo tendo constituído advogado nos autos continuou se furtando à aplicação da Lei penal e permanecia foragido.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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929 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresa em recuperação judicial. Precedentes do STJ. Atos que impliquem restrição patrimonial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º, estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção ao objetivo educativo, não punitivo, das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal, portanto, não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção do processo de conhecimento. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Princípio da menor onerosidade relativa. Súmula 83/STJ. Penhora regular. Excesso não verificado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, no patamar de 1/5 (um quinto). Ausência de constrangimento ilegal. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Viabilidade de estabelecimento de regime menos gravoso. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA AGRAVADA NA «BOCA DO CAIXA - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento da empresa devedora, na «boca do caixa, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Assim, pertinente a penhora no percentual de 20% do faturamento bruto mensal da executada na «boca do caixa, até a satisfação do débito.... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Penhora de ativos financeiros existentes em conta corrente da empresa devedora - Possibilidade - A execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, sem se olvidar que seu objetivo é a satisfação do crédito por parte do credor - Aplicação dos arts. 11 da Lei 6.830/80, 835, 797 e 835, do CPC/2015 (arts. 655, 620 e 612 do CPC/73) - Alegação de que os valores são impenhoráveis pois seriam pagos a título de pro labore aos sócios e destinados à sua subsistência - Não comprovação - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade constantes do art. 833, IV e X, do CPC, pois destinadas à proteção da pessoa natural e não se aplicam às pessoas jurídicas - Condenação ao pagamento de verba honorária afastada - Precedentes do STJ - Recurso provido em parte... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Rejeita-se a preliminar de intempestividade, eis que interposto o recurso no prazo legal; ... ()
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939 - STJ. Execução penal. Habeas corpus (1) medida de segurança. Descumprimento. Conversão de tratamento ambulatorial em internação. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 184, c.c. O CP. art. 97, § 4º ausência de ilegalidade flagrante. (2) ordem denegada.
«1 - In casu, as instâncias ordinárias determinaram a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta ao paciente em internação ao argumento da incompatibilidade do apenado com a medida menos gravosa, tendo em vista a sua não localização para realização de perícia médica, bem como o histórico recente de abandonos do tratamento ambulatorial. A situação do paciente esclarecida nos autos evidencia sua total desídia em submeter-se ao tratamento ambulatorial, fato que revela a incompatibilidade da medida e justifica a conversão em internação, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 184 (Execução Penal), c.c. o CP, art. 97, § 4º. ... ()
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940 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.
-Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
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941 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O
despacho agravado deve ser mantido, tendo em vista o entendimento prevalecente nesta C. Turma, de que, ainda que admitida a penhora de proventos de aposentadoria, pensão e/ou salários, não se pode ignorar a exigência de que a execução seja promovida da forma menos gravosa ao executado, motivo de haver que se resguardar, no caso concreto, o mínimo remuneratório intangível destinado a garantir a subsistência e dignidade do Executado, a teor dos arts. 1º, III, e 7º, IV, da CF/88, 8º, 529, § 3º, e 805 do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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942 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens de difícil alienação. Penhora. Recusa do credor. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte.
1 - Demanda em que o Tribunal a quo considerou que o bem oferecido à penhora pela executada é de difícil alienação.... ()
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943 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Embargos opostos recebimento sem atribuição de efeito suspensivo - Prosseguimento da execução legítimo - Ausente excesso - Determinação de observância à extensão da sentença proferida nos autos dos embargos à execução - Penhora de veículos - Requerimento de substituição por bem imóvel - Rejeição - Matrícula do imóvel em que consta gravame - Preferência dos veículos terrestres aos bens imóveis - Inteligência do CPC, art. 835 - Execução que deve correr de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Bem móvel a ser preferencialmente depositado em favor do exequente, quando não houver depositário judicial - Sem dificuldade de remoção - Decisão proferida conforme o devido processo legal, visando viabilizar a avaliação para a expropriação, meio pelo qual se realiza a execução por quantia certa - Decisão mantida. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL.
Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado por se tratar de verba impenhorável. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência do devedor. Executado que recebe quantia mensal superior a R$ 5.000,00. Diante da ausência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível à espécie a penhora mensal de 10% do salário líquido do executado, ora agravado, até o efetivo pagamento da dívida exequenda. Medida que garante a satisfação da execução de maneira célere e eficaz. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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945 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Indeferimento, em 1º grau, do pedido de realização de exame criminológico, anteriormente à progressão de regime. Deferimento, na mesma data, da progressão do paciente ao regime aberto, pelo juízo das execuções. Cassação das decisões, pelo tribunal de 2º grau, com determinação de realização de exame criminológico. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Exame criminológico anterior desfavorável. Prática de falta grave, pelo paciente, quando promovido a regime menos gravoso. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto ao requisito subjetivo, para a progressão de regime prisional. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Oferecimento de precatório à penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao aplicar CPC, art. 557 não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ ou do Supremo Tribunal Federal.... ()
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947 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Data-base. Conclusão: recurso provido para fixar a data do exame criminológico como marco para a progressão.
I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão que estabeleceu como data-base para a progressão de regime a data do preenchimento do requisito objetivo, em vez da data do exame criminológico realizado. O Ministério Público sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando que a aferição do requisito subjetivo é essencial e que a data do exame criminológico deve ser considerada para a nova progressão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a data-base para a progressão de regime deve ser a data do exame criminológico ou a data do preenchimento do requisito objetivo.A questão em discussão é saber se a data do exame criminológico deve ser considerada como marco para a progressão. III. Razões de decidir A decisão agravada deve ser reformada, pois a progressão a regime menos gravoso requer o cumprimento do tempo estipulado na lei, que deve ser aferido com base no mérito do sentenciado.6. O enunciado do IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 estabelece que a data-base para a progressão deve ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, considerando o último requisito a ser preenchido como marco inicial.A decisão deve observar o efeito vinculante do IRDR, que determina que a data do exame criminológico é o marco para a nova progressão, salvo outras razões que impeçam a progressão. IV. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A data-base para a progressão de regime é a data do exame criminológico, quando este for o último requisito a ser preenchido. 2. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória. Determinação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 112(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO PELO SISTEMA SISBAJUD/TEIMOSINHA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Pretensão de deferimento da medida de pesquisa reiterada, na modalidade «Teimosinha pelo sistema Sisbajud. Deferimento da pesquisa inicial e indeferimento de sua reiteração (Teimosinha), sob o fundamento de se constituir em medida gravosa ao devedor, e não esgotados os meios existente a disposição do credor para a localização de outros bens, a justificar a pesquisa reiterada. 3. Decisão que não se mostra teratológica. Possibilidade de reiteração do pedido após o esgotamento de outros meios de pesquisa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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949 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão formulado pelo corréu. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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