(DOC. VP 141.6811.9269.1627)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Kauã Ulisses dos Santos Soares, condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Impetrantes alegam preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto e contestam a exigência de exame criminológico pelo magistrado, fundamentada na gravidade abstrata do delito. Pleiteiam dispensa do exame e progressão imediata ou, alternativamente, transferência para regime menos gravoso até a realização do exame. II. Quest

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