(DOC. VP 458.5212.9548.3100) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO.
I. Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a prisão domiciliar ao apenado, com monitoramento eletrônico, em cumprimento de pena por homicídio qualificado. A Defesa busca a retirada da tornozeleira eletrônica, argumentando que o monitoramento é desnecessário e causa discriminação social. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a legalidade e a necessidade da imposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime ab
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