(DOC. VP 458.5212.9548.3100) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a prisão domiciliar ao apenado, com monitoramento eletrônico, em cumprimento de pena por homicídio qualificado. A Defesa busca a retirada da tornozeleira eletrônica, argumentando que o monitoramento é desnecessário e causa discriminação social. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a legalidade e a necessidade da imposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime ab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote