(DOC. VP 610.7002.2853.6560)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Penhora de ativos financeiros existentes em conta corrente da empresa devedora - Possibilidade - A execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, sem se olvidar que seu objetivo é a satisfação do crédito por parte do credor - Aplicação dos arts. 11 da Lei 6.830/80, 835, 797 e 835, do CPC/2015 (arts. 655, 620 e 612 do CPC/73) - Alegação de que os valores são impenhoráveis pois seriam pagos a título de pro labore aos sócios e destinados à sua subsistên

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